Ferrao.org

Num momento dramático como o que vivemos, a sociedade portuguesa precisa de debate e de convergências democráticas. Precisa também de reconhecer que a crise do liberalismo económico, de que a acção dos programas patrocinados pelo FMI tem sido uma expressão, obriga a reavaliar opiniões e prioridades e a construir soluções novas, assentes em ideias e escolhas claras e num programa explícito, sabendo que na democracia nunca há a inevitabilidade de uma escolha única, porque a democracia procura as melhores soluções da forma mais exigente.

É indiscutível que o estado das finanças públicas, que é em grande medida o resultado da profunda crise económica, exige um conhecimento e avaliação exigentes de todos os compromissos públicos. E que se torna urgente identificar a despesa pública desnecessária, supérflua e geradora de injustiças sociais, distinguindo-a da que é indispensável, colmata problemas sociais graves e qualifica o país.É também útil que se reconheça a importância do trabalho, dos salários e dos apoios sociais na sociedade portuguesa, se admita a presença de carências profundas, sob a forma de pobreza e de desigualdades crescentes, e se considere que os progressos alcançados na nossa sociedade são o resultado da presença de mecanismos de negociação colectiva e de solidariedade cujo desmantelamento pode significar uma regressão socioeconómica que debilitará o país por muito tempo.

Qualquer solução para os nossos problemas tem de partir de uma constatação realista: até agora as intervenções externas foram a expressão de uma União Europeia incapaz de perceber que a alternativa à solidariedade, traduzida em cooperação económica e integração sem condicionalidade recessiva, é o enfraquecimento das periferias sob pressão da especulação e de cúmplices agências de notação. A zona euro paga o preço de não ter mecanismos decentes para travar a especulação em torno da dívida soberana e para promover políticas de investimento produtivo que permitam superar a crise. As periferias pagam o preço da sua desunião política, única forma de colocar o centro europeu, principal responsável por este arranjo, perante as suas responsabilidades.

No momento em que se vão iniciar negociações entre o Governo e a troika FMI-BCE-CE, sabe-se que a austeridade provoca recessão económica e gera fracturas profundas, de que o desemprego elevado é a melhor expressão. As experiências grega e irlandesa exigem uma revisão das condições associadas aos mecanismos de financiamento em vigor. De facto, devido à austeridade intensa dos últimos dois anos, a economia irlandesa contraiu-se mais de 11% e a recessão grega atingiu 6,5% só entre o último trimestre de 2009 e o último de 2010. O desemprego ultrapassa já os 13% nestes dois países. A este ritmo, e apesar dos cortes orçamentais intensos, nenhum deles conseguirá reduzir a sua dívida. Isso só acontecerá com crescimento económico e com uma noção clara de que não é nos salários e no trabalho, mas antes na escassa inovação e na fraqueza organizacional de grande parte das empresas portuguesas, que residem os problemas de competitividade. Portugal não pode ser um laboratório para repetir as mesmas experiências fracassadas, e corremos o risco de uma recessão ainda mais prolongada, se tomarmos em consideração as previsões do próprio FMI.

Por tudo isto, considera-se necessário um apelo a um compromisso sob a forma de um programa de salvaguarda da coesão social em Portugal, de manutenção e reforço das capacidades produtivas do país para gerar emprego, com atenção às pessoas, evitando sacrifícios desnecessários. Os pontos essenciais de tal compromisso são os seguintes:

1. Garantir que em todas as decisões económicas e financeiras se coloca o objectivo de promoção exigente do crescimento e do emprego, reconhecendo que a sociedade portuguesa não comporta níveis de desemprego que outras sociedades registam, dada a fragilidade da estrutura de rendimentos e a insuficiência dos mecanismos de protecção social. A presença, já sugerida, da OIT nas negociações entre o Governo e a troika FMI-BCE-CE seria um sinal construtivo muito importante, colocando a questão do trabalho digno.
2. Desencadear um escrutínio rigoroso da despesa pública, auditando a dívida do país, sobretudo a externa, identificando com rigor as necessidades reais e os desperdícios da administração pública e salientando a necessidade de concentrar os recursos na esfera essencial das políticas públicas que combatem a exclusão social e a desigualdade, qualificam as pessoas e promovem a actividade produtiva, a competitividade e o crescimento da economia.
3. Afirmar que a educação, a saúde e a segurança social, bem como outros bens públicos essenciais como os correios, não podem ser objecto de privatização, fazendo da lógica lucrativa um mecanismo de regulação nestes domínios, visto que tal solução seria cara e insustentável financeiramente, levaria à exclusão de muitos e generalizaria injustiças sociais e regionais.
4. Recusar qualquer diminuição do papel do Estado no sector financeiro, sublinhando que a Caixa Geral de Depósitos deve permanecer integralmente pública e com uma missão renovada e que a regulação do sector terá mesmo de ser reforçada para evitar novos abusos. Os signatários entendem que um compromisso deste tipo viabiliza as acções necessárias ao momento presente, capacita a sociedade para enfrentar positivamente as dificuldades e tem como objectivo tornar claro que, em circunstâncias graves, há direitos associados à dignidade do trabalho, ao respeito pelas pessoas e à garantia da coesão social que não podem ser postos em causa, sob pena de fragilizar gravemente o país e de eliminar qualquer capacidade própria de superar a situação dramática em que nos encontramos.

• Albano da Silva Pereira, Fotógrafo, Director do Centro de Artes Visuais de Coimbra;
• Alexandre Alves Costa, Arquitecto;
• Anália Torres, Socióloga, Professora do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• António Arnaut, Advogado;
• António Chora, Coordenador da Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa;
• António Manuel Hespanha, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
• António Pinho Vargas, Compositor;
• António Romão, Economista, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
• Augusto M. Seabra, Crítico de cinema, literatura e música;
• Boaventura de Sousa Santos, Sociólogo, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Director do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;
• Carlos Fortuna, Sociólogo, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
• Cristina Andrade, Activista do FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes;
• Daniel Oliveira, Jornalista;
• Eduardo Paz Ferreira, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
• Elísio Estanque, Sociólogo, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
• Eugénio Fonseca, Presidente da Caritas Portuguesa;
• Fernanda Rollo, Historiadora, Professora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
• Fernando Catroga, Historiador, Professor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;
• Fernando Roque de Oliveira, Economista, Presidente do Observatório sobre a Produção, o Comércio e a Proliferação de Armas Ligeiras;
• Helena Roseta, Arquitecta;
• Isabel Allegro, Professora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
• João Abel Freitas, Economista;
• João Cravinho, Militante socialista;
• João Ferrão, Geógrafo, Investigador do Instituto de Ciência Sociais da Universidade de Lisboa;
• João Ferreira de Almeida, Sociólogo, Professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• João Ferreira do Amaral, Economista, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
• João Proença, Sindicalista;
• João de Deus, Sindicalista;
• João Rodrigues, Economista, Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;
• Jorge Vala, Psicólogo Social, Investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa;
• José de Faria Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
• José Luís Pio Abreu, Médico Psiquiatra;
• José Maria Brandão de Brito, Economista, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
• José Maria Castro Caldas, Economista, Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;
• José Reis, Economista, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
• Luís Moita, Professor da Universidade Autónoma de Lisboa;
• Manuel Alegre, Escritor, militante socialista;
• Manuel Carlos Silva, Sociólogo, Professor da Universidade do Minho;
• Manuel Carvalho da Silva, Sindicalista;
• Manuela Silva, Economista, Professora do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
• Manuel Brandão Alves, Economista, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
• Maria Eduarda Gonçalves, Jurista, Professora do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• Mário Murteira, Economista, Professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• Mário Ruivo, Biólogo, Oceanógrafo;
• Miguel Henriques, Músico;
• Octávio Teixeira, Economista;
• Paula Gil, Activista da Geração à Rasca;
• Paulo Areosa Feio, Geógrafo, IGOT – Universidade de Lisboa;
• Pedro Hespanha, Sociólogo, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
• Ricardo Paes Mamede, Economista, Professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• Rui Namorado, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
• Rui Tavares, Historiador e Eurodeputado;
• Sandra Monteiro, Directora do Le Monde diplomatique – edição portuguesa;
• Sandro Mendonça, Economista, Professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
• Sérgio Azevedo, Compositor;
• Tiago Gillot, Activista dos Precários Inflexíveis;
• Vasco Lourenço, Associação 25 de Abril.

Público, 16 Abril 2011
Ladrões de bicicletas

Nos últimos dias, a “campanha” eleitoral tem sido constituida por um rol de “factos” que só servem para distrair os(as) portugueses(as) daquilo que realmente é essencial. E o que é essencial são os factos. E os factos são indesmentíveis. Não há argumentos que resistam aos arrasadores factos que este governos nos lega. E para quem não sabe, e como demonstro no meu novo livro, os factos que realmente interessam são os seguintes:

1. Na última década, Portugal teve o pior crescimento económico dos últimos 90 anos
2. Temos a pior dívida pública (em % do PIB) dos últimos 160 anos. A dívida pública este ano vai rondar os 100% do PIB
3. Esta dívida pública histórica não inclui as dívidas das empresas públicas (mais 25% do PIB nacional)
4. Esta dívida pública sem precedentes não inclui os 60 mil milhões de euros das PPPs (35% do PIB adicionais), que foram utilizadas pelos nosso governantes para fazer obra (auto-estradas, hospitais, etc.) enquanto se adiava o seu pagamento para os próximos governos e as gerações futuras. As escolas também foram construídas a crédito.
5. Temos a pior taxa de desemprego dos últimos 90 anos (desde que há registos). Em 2005, a taxa de desemprego era de 6,6%. Em 2011, a taxa de desemprego chegou aos 11,1% e continua a aumentar.
6. Temos 620 mil desempregados, dos quais mais de 300 mil estão desempregados há mais de 12 meses
7. Temos a maior dívida externa dos últimos 120 anos.
8. A nossa dívida externa bruta é quase 8 vezes maior do que as nossas exportações
9. Estamos no top 10 dos países mais endividados do mundo em praticamente todos os indicadores possíveis
10. A nossa dívida externa bruta em 1995 era inferior a 40% do PIB. Hoje é de 230% do PIB
11. A nossa dívida externa líquida em 1995 era de 10% do PIB. Hoje é de quase 110% do PIB
12. As dívidas das famílias são cerca de 100% do PIB e 135% do rendimento disponível
13. As dívidas das empresas são equivalente a 150% do PIB
14. Cerca de 50% de todo endividamento nacional deve-se, directa ou indirectamente, ao nosso Estado
15. Temos a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos
16. Temos a segunda maior fuga de cérebros de toda a OCDE
17. Temos a pior taxa de poupança dos últimos 50 anos
18. Nos últimos 10 anos, tivemos défices da balança corrente que rondaram entre os 8% e os 10% do PIB
19. Há 1,6 milhões de casos pendentes nos tribunais civis. Em 1995, havia 630 mil. Portugal é ainda um dos países que mais gasta com os tribunais por habitante na Europa
20. Temos a terceira pior taxa de abandono escolar de toda a OCDE (só melhor do que o México e a Turquia)
21. Temos um Estado desproporcionado para o nosso país, um Estado cujo peso já ultrapassa os 50% do PIB
22. As entidades e organismos públicos contam-se aos milhares. Há 349 Institutos Públicos, 87 Direcções Regionais, 68 Direcções-Gerais, 25 Estruturas de Missões, 100 Estruturas Atípicas, 10 Entidades Administrativas Independentes, 2 Forças de Segurança, 8 entidades e sub-entidades das Forças Armadas, 3 Entidades Empresariais regionais, 6 Gabinetes, 1 Gabinete do Primeiro Ministro, 16 Gabinetes de Ministros, 38 Gabinetes de Secretários de Estado, 15 Gabinetes dos Secretários Regionais, 2 Gabinetes do Presidente Regional, 2 Gabinetes da Vice-Presidência dos Governos Regionais, 18 Governos Civis, 2 Áreas Metropolitanas, 9 Inspecções Regionais, 16 Inspecções-Gerais, 31 Órgãos Consultivos, 350 Órgãos Independentes (tribunais e afins), 17 Secretarias-Gerais, 17 Serviços de Apoio, 2 Gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, e ainda 308 Câmaras Municipais, 4260 Juntas de Freguesias. Há ainda as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e as Comunidades Inter-Municipais.
23. Nos últimos anos, nada foi feito para cortar neste Estado omnipresente e despesista, embora já se cortaram salários, já se subiram impostos, já se reduziram pensões e já se impuseram vários pacotes de austeridade aos portugueses. O Estado tem ficado imune à austeridade

Isto não é política. São factos. Factos que andámos a negar durante anos até chegarmos a esta lamentável situação. Ora, se tomarmos em linha de conta estes factos, interessa perguntar: como é que foi possível chegar a esta situação? O que é que aconteceu entre 1995 e 2011 para termos passado termos de “bom aluno” da UE a um exemplo que toda a gente quer evitar? O que é que ocorreu entre 1995 e 2011 para termos transformado tanto o nosso país? Quem conduziu o país quase à insolvência? Quem nada fez para contrariar o excessivo endividamento do país? Quem contribuiu de sobremaneira para o mesmo endividamento com obras públicas de rentabilidade muito duvidosa? Quem fomentou o endividamento com um despesismo atroz? Quem tentou (e tenta) encobrir a triste realidade económica do país com manobras de propaganda e com manipulações de factos? As respostas a estas questões são fáceis de dar, ou, pelo menos, deviam ser. Só não vê quem não quer mesmo ver.
A verdade é que estes factos são obviamente arrasadores e indesmentíveis. Factos irrefutáveis. Factos que, por isso, deviam ser repetidos até à exaustão até que todos nós nos consciencializássemos da gravidade da situação actual. Estes é que deviam ser os verdadeiros factos da campanha eleitoral. As distracções dos últimos dias só servem para desviar as atenções daquilo que é realmente importante.

Alvaro Santos Pereira, Desmitos, 14 Abril 2011

Meus Caros,

Os meus pais ensinaram-me que, quando estamos zangados e irritados, devemos sempre usar o vocativo senhor(a) para controlarmos o impulso de dizer palavrões.

Ensinamentos sábios que caíram em saco roto.

Tenho náuseas ao ouvir esta cambada, por me lembrar das sucessivas mentiras e discursos iluminados, ainda há pouco mais de um ano, de que “Portugal passou ao lado da CRISE”, tenho náuseas ao ouvir uma oposição a dizer, para consumo interno, que nada tem de concreto para propor e a comprometer-se externamente com programas de austeridade para os mais desfavorecidos e um liberalismo feroz.

Quando os vejo na televisão (exercício que vou evitando porque se partir o aparelho ninguém me compra outro) não consigo dizer:

- “O Senhor pensa que estamos amnésicos? Como explica ter baixado o IVA e a taxa de retenção do IRS em 2009, ano em que aumentou 2,9% a função pública? Por mero acaso ano de eleições…”.

- “O Senhor sabe quem foi o precursor das PPP (parcerias publico-privadas) em Portugal, sem cuidar de preparar os quadros nacionais para os alçapões jurídicos dos contratos? Sem cuidar de preparar ou sem querer preparar? Lembra-se da ponte Vasco da Gama e do buzinão na Ponte 25 de Abril? Lembra-se?! O mestre d’obras Cavaco Silva”

- “O Senhor sabe para que servem os submarinos? Quantas Portas se abriram com esta negociata que nos empobreceu a todos, excepto a alguns?”

- “O Senhor sabe quantos estádios de futebol não tiveram utilização depois do EURO 2004? Sabe quanto custam ao País? Sabe que receberam Comendas do Estado todos os “altos dignitários” ligados a este fantástico projecto?”

Saiem-me, ligeiros, uns “filho da p…” e ” …abrão”, isto porque ainda não fui fazer o meu prometido estágio ao mercado do Bulhão para enriquecer o meu vocabulário.

A raiva de quem trabalha e vive honestamente é imensa.
Eu tenho RAIVA.

Marta
(via mail)

Como orador convidado

Lúcio Ferrão is one of the OutSystems founders in the role of Principal Architect, responsible for the design of the OutSystems Agile Platform since 2001. He is a 37 years old software architect that loves to code. His passion for simple approaches and reduction of complexity are critical to break down complex challenges and teaching others to achieve success in the software industry. The Agile Platform (http://www.outsystems.com/agile-platform/) is the best example of a such approach. It represents the dream custom development platform for many IT professionals that prefer to invest in business results over coding challenges.

Fonte:

Exmo. Sr. Director

da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amora

Após cinco meses de trabalho de análise do conteúdo dos documentos legais relativos à avaliação do desempenho docente, os professores do Departamento de Ciências Sociais e Humanas da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amora vêem-se confrontados com obstáculos que ainda não conseguiram ultrapassar e que se lhes afiguram impeditivos da salvaguarda do direito de todos os professores a uma avaliação justa, séria e credível.

O primeiro grave obstáculo diz respeito à falta de formação para o exercício da função de professor relator. Há três anos que os professores reivindicam essa formação como condição necessária para o cumprimento credível dessa função. O Conselho Científico para a Avaliação dos Professores recomendou formalmente que essa formação teria de ser de média e de longa duração, ministrada por instituições do ensino superior. Esta formação é necessária não apenas para os professores relatores poderem exercer com credibilidade a sua função, como é fundamental para que os professores avaliados possam reconhecer neles essa mesma credibilidade.

Este é um obstáculo que ainda não conseguimos ultrapassar.

O segundo obstáculo, provavelmente derivado do primeiro, prende-se com a objectiva impossibilidade de resolução dos problemas técnicos que a execução prática do modelo de avaliação suscita. Desses problemas técnicos damos, de seguida, alguns exemplos e requeremos os respectivos esclarecimentos.

Dimensão: Vertente Profissional, Social e Ética

1.º Problema.

Indicador: «Reconhecimento do dever de promoção do desenvolvimento integral de cada aluno».

O descritor, dos níveis «Excelente» e «Muito Bom», correspondente a este indicador é o seguinte: «Revela profundo comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno».

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- De que modo é fiável avaliar se um professor está «comprometido na promoção do desenvolvimento integral de um aluno»?

- Com duas ou três aulas observadas, de que modo pode ser avaliado, com um mínimo de fiabilidade, o comprometimento do professor no desenvolvimento integral de «cada» aluno (conforme enuncia o indicador)?

- Relativamente aos professores que não têm aulas observadas como deve ser realizada, de modo fiável, essa avaliação?

- De que modo fiável se determina a fronteira entre estar profundamente comprometido e estar apenas comprometido? Segundo que critérios se avalia o grau de profundidade de um comprometimento?

- Quais são os critérios que permitem estabelecer a fronteira que separa o desenvolvimento integral do desenvolvimento não integral de um aluno, e que critérios permitem aferir a respectiva promoção desse desenvolvimento?

2.º Problema.

Indicador: «Responsabilidade na valorização dos diferentes saberes e culturas dos alunos.»

Este indicador, inexplicavelmente, não tem ligação com nenhum dos treze descritores existentes.

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Que critérios fiáveis permitem aferir se um professor valoriza os diferentes saberes e culturas dos alunos?

- Quando se pretende a valorização dos diferentes saberes e culturas dos alunos isso significa que todos os saberes e culturas devem ser igualmente valorizados, independentemente dos valores que essas culturas defendam? Se não forem igualmente valorizados, que critérios devem presidir à sua diferenciação?

- Como se deve avaliar, sem aulas observadas, se um professor valoriza ou não valoriza os saberes e as culturas dos seus alunos?

3.º Problema

Descritor: «O docente demonstra claramente que reflecte e se envolve consistentemente na construção do conhecimento profissional e no seu uso na melhoria das práticas.» (Nível «Excelente»)

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Como se deve proceder à distinção entre uma demonstração clara e uma demonstração não clara? Existem demonstrações não claras? De que características se revestem?

- Como se define, em termos comportamentais, uma «envolvência consistente»?

- Como se determina, de modo fiável e observável, a fronteira entre uma envolvência consistente e uma envolvência não consistente?

4.º Problema

Descritor: «Revela um profundo comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno e investe na qualidade das suas aprendizagens.» (Níveis «Excelente» e «Muito Bom»).

Descritor: «Revela comprometimento na promoção do desenvolvimento integral do aluno e na qualidade das suas aprendizagens.» (Nível «Bom»).

A diferença entre os níveis «Excelente» e «Muito Bom» e o nível «Bom» reside exclusivamente na ausência, neste último, dos termos «profundo» e «investe»,

Requeremos o seguinte esclarecimento:

- Entre um profundo comprometimento e um comprometimento que não seja profundo como deve ser medida a diferença? Isto é, que comportamentos configuram um profundo comprometimento, e que comportamentos configuram um comprometimento não profundo?

5.º Problema

Descritor: «Participa no trabalho colaborativo e nos projectos da escola com alguma regularidade.» (Nível «Bom»)

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- No contexto específico da «participação no trabalho colaborativo e nos projectos da escola», como se mede a regularidade no trabalho colaborativo? Aquele que participa no trabalho colaborativo com «regularidade» é aquele que colabora todos os meses, todas as semanas, algumas vezes por semana, todos os dias? Como se mensura, enquanto comportamento, a participação com «regularidade», no trabalho colaborativo?

- O quantificador existencial «alguma» (regularidade), presente neste descritor, remete para uma indeterminação. Como deve ser medida essa indeterminação?

6.º Problema

Descritor: «O docente demonstra alguma preocupação com a qualidade das suas práticas [...]» (Nível «Regular»).

Descritor: «Revela alguma preocupação com as aprendizagens dos alunos [...]» (Nível «Regular»)

Constata-se que ambos os descritores enunciam um estado de espírito: «preocupação».

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Como se mensura um estado de espírito? Que critérios operativos devem ser utilizados para medir um estado de espírito?

- Também neste descritor se encontra o quantificador existencial «alguma», que nos remete para uma indeterminação. Como é possível avaliar através de um quantificador indeterminado? Como é possível avaliar através de um quantificador indeterminado um estado de espírito?

Dimensão: Desenvolvimento do Ensino e da Aprendizagem

7.º Problema

Esta dimensão é composta por quatro domínios, sendo que dois desses domínios são avaliados apenas nos casos em que os professores têm aulas observadas. Todavia, existem descritores que sobrepõem domínios avaliáveis em situação de aula observada com domínios que são avaliados sem aulas observadas. Isto é, sobrepõem o domínio «preparar/organizar actividades lectivas» com o domínio «realizar actividades lectivas» (por exemplo, 4.º e 6.º descritores do nível «Excelente»).

Requeremos o seguinte esclarecimento:

- Nestes casos, como deve ser operacionalizada a avaliação?

8.º Problema

Indicador: «Comunicação com rigor e sentido do interlocutor».

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Que significado deve ser atribuído à expressão: «Comunicação [...] com sentido do interlocutor»?

- Em termos avaliativos, qual a operacionalização que deve ser dada a este enunciado?

9.º Problema

Descritor: «Constitui uma referência para o desempenho dos colegas com quem trabalha».

Inexplicavelmente, este descritor não tem relação com qualquer um dos catorze indicadores.

Requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Como deve ser contextualizado, em termos avaliativos, um descritor sem indicador?

- Quais são os critérios que permitem avaliar, de modo fiável, se um professor é uma «referência»?

- Neste caso concreto, o descritor enuncia que o professor deve ser uma referência, mas não indica «em quê»? Da ausência de especificação da referência deve inferir-se que o professor deve ser uma referência na totalidade dos catorze indicadores? Sendo assim, como se operacionaliza essa avaliação? Se não se refere a todos os indicadores, refere-se a quantos e a quais?

10.º Problema

Descritor: «O docente evidencia elevado conhecimento científico, pedagógico e didáctico inerente à disciplina/área curricular.»

Requeremos o seguinte esclarecimento:

- O que se entende por «elevado conhecimento científico»? Qual a fronteira entre um conhecimento científico elevado e um conhecimento científico não elevado?

- De que forma é que os professores podem revelar possuir «elevado conhecimento científico»?

- Existem dois modos de se evidenciar ser detentor de conhecimento científico: através de texto escrito e através de texto oral.

A nível oral: não sendo a aula (do ensino básico ou do ensino secundário) um local adequado para a apresentação de profundas exposições nem para demonstrações científicas que permitam aquilatar da elevação de um conhecimento, como pode/deve ser avaliado o elevado conhecimento científico de um professor?

A nível escrito: que textos escritos deve o professor elaborar para demonstrar o seu «elevado conhecimento científico»? Escrever livros? Redigir ensaios? Publicar artigos em revistas da especialidade? Fazer um trabalho sobre uma determinada matéria?

- Quem é detentor de autoridade e de credibilidade científica para avaliar o elevado conhecimento científico de alguém?

- Do ponto de vista formal, para que o processo não seja a priori descredibilizado, o avaliador terá de possuir uma habilitação académica superior ao avaliado — tanto mais que será chamado a avaliar do elevado nível de conhecimento científico do seu avaliado. Todavia não é isto que se passa. Como se ultrapassa este problema?

11.º Problema

Descritor: «Planifica com rigor, integrando de forma coerente e inovadora propostas de actividades, meios, recursos e tipos de avaliação das aprendizagens.»

Em contexto pedagógico, a inovação, além de não ser um fim em si mesmo, muitas vezes, não é sequer um meio. Em contexto pedagógico, os problemas não só não têm de ser resolvidos de modo inovador como, em muitos casos, não devem ser resolvidos de modo inovador. Devem ser resolvidos de modo adequado a cada aluno, e esse modo adequado pode não ter nada de inovador.

Assim, requeremos o seguinte esclarecimento:

- Em termos de avaliação do desempenho do professor, como deve ser resolvido este problema (o descritor determinar uma prática e a pedagogia e o interesse do aluno determinarem outra)?

12.º Problema

Descritor: «Planifica de forma adequada»

A adequação de uma planificação só é susceptível de ser avaliada a posteriori.

Só depois de aplicada é que o professor saberá se a planificação foi adequada, e, muitas vezes, não o consegue saber imediatamente após aplicação, e, outras vezes, nunca o virá a saber, com a certeza que gostaria de saber.

Sendo assim, aquilo que poderá ser objecto de uma avaliação a priori (que é disto que se trata no presente descritor, porque são outros os descritores que abordam a prática) será apenas o carácter presumivelmente adequado da mesma, tendo em atenção as características da turma. Ou seja, o que será susceptível de ser avaliado é a fundamentação que o professor apresenta para optar por determinada planificação, e não por outra, em função do conhecimento dos seus alunos. Todavia, o professor relator não conhece a turma (não conhece rigorosamente nada, nos casos em que não observa aulas; e pouco mais que nada conhece, nos casos em que observa duas ou três aulas, conforme está previsto). Isto é, o professor relator não tem condições para avaliar se é adequada ou presumivelmente adequada a planificação elaborada pelo professor avaliado, por desconhecimento dos alunos aos quais ela se destina.

Requeremos o seguinte esclarecimento:

- Tendo presente esta impossibilidade, como deve ser feita a avaliação?

13.º Problema

Descritor: «Promove consistentemente a articulação com outras disciplinas e áreas curriculares e a planificação conjunta com pares.» (Nível Excelente)

É sabido que alguns advérbios avaliativos são de objectivação particularmente difícil ou mesmo impossível. É o caso do advérbio «consistentemente», presente neste descritor.

Deste modo requeremos os seguintes esclarecimentos:

- De que modo é possível determinar a fronteira entre uma promoção consistente de uma promoção não consistente?

- Que critérios deve o avaliador utilizar para definir essa fronteira?

- Se não definir essa fronteira, como poderá o professor relator avaliar o nível em que se situa o desempenho do professor avaliado?

14.º Problema

O descritor do nível «Excelente» enuncia: «Concebe e aplica estratégias de ensino adequadas às necessidades dos alunos e comunica com rigor e elevada eficácia.»

Por sua vez, o descritor do nível «Muito Bom» diz: « Concebe e aplica estratégias de ensino adequadas às necessidades dos alunos e comunica com rigor e eficácia.»

Constata-se, nestes dois descritores, que a diferença entre um professor «Excelente» e um professor «Muito Bom» reside no facto de um comunicar com «elevada eficácia» e o outro comunicar apenas com «eficácia». Isto pressupõe afirmar que é possível determinar, com clareza, a diferença entre uma eficácia «elevada» e um eficácia «não elevada».

Deste modo, requeremos os seguintes esclarecimentos:

- Como se determina a fronteira entre uma comunicação realizada com «elevada eficácia» e uma comunicação realizada com uma eficácia não elevada?

- Quais são os instrumentos avaliativos que possibilitam a medição da eficácia?

15.º Problema

A primeira parte do quarto descritor do nível «Bom» enuncia: «Procura adequar as estratégias de ensino às necessidades dos alunos [...]»

A primeira parte do descritor do nível «Regular» diz: «Implementa estratégias de ensino nem sempre adequadas às necessidades dos alunos [...]»

«Procurar adequar as estratégias» significa que o professor tenta implementar estratégias adequadas, o que comporta a possibilidade de não conseguir implementar estratégias adequadas. Apesar disso, segundo o descritor, este desempenho situa-se no nível «Bom».

Todavia, um professor que efectivamente implemente estratégias de ensino adequadas, ainda que nem sempre o faça, é penalizado e classificado como «Regular».

Requeremos o seguinte esclarecimento:

- Um professor que implemente estratégias de ensino adequadas, ainda que nem sempre o consiga deve ser penalizado relativamente a um outro que apenas procura adequar as estratégias, mas que pode não conseguir implementá-las?

Acabámos de referir exemplos de problemas relativos às duas primeiras dimensões dos Padrões de Desempenho. Todavia, problemas desta natureza repetem-se nas restantes dimensões.

Estamos, deste modo, confrontados com a dificuldade de ultrapassar estes obstáculos e estes problemas. Problemas que, enquanto não esclarecidos, objectivamente nos impedem de prosseguir os trabalhos relativos ao processo avaliativo.

A seriedade profissional a que estamos obrigados exige que requeiramos junto de V. Exa., ou de quem V. Exa. considerar dever endereçar, estes imprescindíveis esclarecimentos.

Amora, 15 de Fevereiro de 2011

(Requerimento aprovado em reunião de departamento realizada no dia 8 de Fevereiro de 2011 – quarenta e nove votos a favor, sete votos contra)

da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Amora

A realizou ontem duas iniciativas de recolha de assinaturas na petição contra as portagens – uma em Tarouca e outra em Murça. Esta última, aquando de uma visita do Primeiro-Ministro José Sócrates.

Refira-se que em Tarouca, tal como anteriormente em Cinfães, ou em Lamego, ou em Viseu, ou em Castelo Branco, ou na Guarda, ou em Santarém, ou em inúmeros outros locais, NUNCA houve problemas com as autoridades. Antes pelo contrário.

Presente no local a GNR, sempre em diálogo com pelo menos um dos membros da comitiva do primeiro-ministro (para ser mais exacto, o mesmo que, no final, seguiu no Audi imediatamente à frente da viatura de José Sócrates), determinou:

· O sítio em concreto onde deveria ser colocado o material para a recolha de assinaturas, bem como a respectiva instalação sonora de divulgação, o que foi cumprido pelos membros desta Comissão de Utentes.

· Nova conversa com o referido elemento da comitiva e a GNR ordenou que se baixasse o volume do som de divulgação o que foi cumprido pelos membros da Comissão de Utentes presentes.

· Seguidamente foram os mesmos informados pela GNR de que a instalação sonora não poderia estar posicionada no chão, uma vez que isso requereria uma licença própria. Foi então colocado o som em cima de um carro de apoio desta Comissão de Utentes.

· E finalmente, após nova conversa com o elemento da comitiva de José Sócrates, apesar do cumprimento de todas as determinações da GNR, esta apreendeu todos os materiais de divulgação desta iniciativa, incluindo a viatura onde tinha sido colocado o som.

Esta apreensão fez-se pela com o recurso à violência, tendo alguns dos membros da comissão, incluindo o autor destas linhas, sido imobilizado quer por elementos da GNR, quer por elementos à civil.

Instado a justificar esta acção o capitão da GNR permaneceu mudo e calado. Outros elementos, nomeadamente o sargento António Pessoa, alegaram tratar-se de uma manifestação ilegal (!!!). Importa dizer que não existia nenhuma manifestação. Tratava-se apenas de sete membros da Comissão que, com apoio de uma mensagem sonora, recolhiam assinaturas contra as portagens. Refira-se, além do mais, que a viatura estava legalmente estacionada fora da zona de protecção.

É significativo que a GNR não tenha elaborado nenhum auto de apreensão do material sonoro – colunas, gerador, etc. – no valor de vários milhares de euros. E que no auto de apreensão da viatura o motivo evocado tenha sido «estar a ser utilizada para o manuseamento de uma aparelhagem de som». Ridículo se não fosse o caso ser grave.

De sublinhar ainda que o referido oficial, capitão José Moutinho, quando lhe pretendi entregar o número dos acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a propaganda política – 74/84, 248/86, 307/88, 636/95, 231/2000, 258/2006 – deixou cair ostensivamente o papel para o chão, como aliás é visível nas imagens televisivas. Só passados alguns minutos, e após nova tentativa minha, o recebeu.

Entretanto dezenas de agricultores produtores de vinho do Douro, organizados na AVIDOURO, desenvolviam uma acção de protesto e reivindicação.

Quando alguns elementos pretendiam entregar as suas reivindicações ao Primeiro-Ministro, um sujeito, ao que se dizia vereador da Câmara de Murça do Partido Socialista, desembestou para a agressão, acompanhado de três homens vestidos com a farda de sapadores florestais (sublinhe-se que os sapadores florestais são uma estrutura da GNR). Numa manifestação de cobardia os visados foram um velho agricultor do Douro e uma dirigente da AVIDOOURO.

No final um membro da Comissão de Utentes Contra as Portagens dirigiu-se com quatro testemunhas ao quartel da GNR de Murça onde apresentou queixa por abuso de autoridade, furto e dano em propriedade privada, contra o Capitão José Moutinho e o Sargento António Pessoa.

Como refere a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23, as iniciativas de recolha de assinaturas contra as portagens vão continuar a realizar-se nos distritos de Viseu, Vila Real, Guarda e Castelo Branco. E continuarão a realizar-se também nos locais visitados pelo Primeiro-Ministro.

Na próxima semana serão colocadas faixas em diversos locais daqueles quatro distritos apelando ao protesto e à luta contra as portagens.

De igual forma, como já está anunciado, no dia 8 de Abril realiza-se uma grande acção de luta nas auto-estradas A25, A24 e A23 envolvendo os distritos de Viseu, Vila Real, Guarda e Castelo Branco – a forma dessa acção será divulgada nos próximos tempos.

Para terminar: trinta e sete anos, repito, 37anos, depois da lei ter sido publicada, como é possível ouvir um tenente-coronel do comando distrital de Vila Real da GNR falar aos microfones de uma rádio nacional (TSF) em «manifestação não autorizada»? O Decreto-Lei n.º 406/74 não é estudado nesta corporação? AQUI fica o meu modesto contributo…

António Vilarigues, 19 de Janeiro de 2011