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Quarta-feira, Junho 20, 2007

Vital Moreira - Direitos abstractos

Vital Moreira
Espanta, à primeira vista, que um professor universitário esteja disposto a descer à liça na praça pública em defesa de um conjunto de medidas promovidas por um governo que começa a dar sinais visíveis de desgaste da imagem. Interessa então saber porque o faz.
A tese é a de que recentes decisões de tribunais administrativos ferem o poder discricionário do Governo, constituindo intromissões do poder judicial no poder executivo. Para melhor ilustrar o seu ponto de vista, esclarece Vital Moreira:

"Nenhuma região pode reivindicar judicialmente um suposto direito a ter ou a não ser privado de centros de saúde, escolas ou qualquer outro serviço público."

Noutra parte do mesmo artigo de opinião, adianta:

Uma coisa é garantir judicialmente a uma certa pessoa os cuidados de que ela carece, se necessário com carácter de urgência, caso lhes tenham sido negados, e outra coisa é anular ou suspender o encerramento de instituições de saúde com o argumento de que tal pode envolver risco para a prestação de cuidados de saúde numa certa localidade ou região.

Em engenharia dos sistemas telefónicos, o problema levantado pela díspar interpretação da lei manifestada por Vital Moreira e pelos tribunais administrativos - a que se referiu - tem um nome: qualidade de serviço. Em que consiste? Simplesmente, no tempo que o chamador espera para conseguir estabelecer a chamada. Se porventura os sistemas colocassem à disposição uma linha para cada utilizador potencial, esse tempo seria sempre nulo e a qualidade seria total (100%). Os sistemas reais não são construidos dessa maneira, por razões económicas. Tolera-se uma probabilidade de espera superior a, digamos, dez segundos em 99% das chamadas: assim se fixa a qualidade. Se o planeamento estratégico especificar 5 segundos de espera para 99,5% das chamadas, o preço da rêde será outro.
Este tipo de raciocínio esteve claramente em jogo no centro de urgência médica de Vendas Novas, que Vital Moreira não referiu explicitamente. Para o juíz que deu razão à providência cautelar, a necessidade de deslocação dos doentes críticos para um Hospital em Lisboa ou Évora punha gravemente em causa a qualidade dos cuidados de saúde nessa localidade. O tempo útil para alguém ser assistido em caso de embolia, acidente vascular cerebral, obstrução cardiovascular ou outro acidente grave é fulcral. Afastar o centro de assistência para além de cem kilómetros foi considerado pelo tribunal como uma degradação inaceitável.
Em toda a argumentação, Vital Moreira evitou especificar qual seria a distância máxima aceitável para que ficasse assegurada a qualidade de serviço médico à população. Mas é apenas esta a questão que interessava discutir. Não é plausível que Vital Moreira desconheça a relação entre quantidade (de kilómetros para um centro de assistência) e a qualidade da assistência. Vital Moreira evita este ponto crucial para poder lançar o peso da sua autoridade como constituinte contra uma nova geração de juízes que não olham para os direitos dos cidadãos como categorias aristotélicas abstractas; mas também para tentar sossegar os eleitores e simpatizantes do Partido Socialista que andam preplexos face à sanha demonstrada pelo Governo em atacar tão despoduradamente o Sistema Nacional de Saúde.


Fonte das citações: "Separação de poderes", artigo de opinião assinado por Vital Moreira e publicado no jornal Público em 19 de Junho de 2007

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