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Quinta-feira, Abril 16, 2009

O preço da injustiça

Veio agora ao conhecimento do público, que as famílias das 59 vítimas mortais da queda da ponte de Entre-os-Rios foram contempladas com o pagamento das despesas judiciais correspondentes ao serviço desempenhado pelo ministério público.

Não se percebe como é que, se o ministério público é que perdeu a causa, os familiares das vítimas é que ficam a pagar as custas judiciais. Porque na nossa justiça, o pagamento das custas fica a cargo de quem perde a causa.

Portanto, para se poder perceber qual o destinatário da factura, teremos que admitir que quem perdeu a causa foram os familiares das vítimas, e quem ganhou a causa, foi o estado.

Ou seja, o ministério público na realidade não representou os familiares das vítimas, mas sim o estado.

Porque no campo formal, ou seja no tribunal, o ministério público em vez de se virar para o estado, andou apenas atrás dos serviços e dos técnicos que se limitavam a cumprir as orientações que lhes eram impostas pelo estado, com as limitações que também lhes eram impostas pelo mesmo estado, e das camionetas de areia, que se entretinham a explorar as autorizações de extracção que também lhes eram impostas pelo mesmo estado.

Ou seja, o que o tribunal andou a fazer foi apenas a atirar-nos areia para os olhos, acabando por concluir, bem ou mal, que todos os visados não fizeram mais do que funcionar dentro das competências que lhes eram impostas pelo estado.

E a sentença formal, foi a de que ninguém foi considerado culpado… pela queda da ponte!…

Quando o que os familiares das vítimas, e toda a população portuguesa estavam à espera, é que fosse apurada a responsabilidade, não da queda da ponte, mas sim das suas consequências em vidas humanas.

Aí é que residia a verdadeira causa, porque o estado é que tem a capacidade de abrir ou fechar ao trânsito as estruturas rodoviárias, em nome precisamente do risco em vidas humanas.

Portanto, o que o ministério público andou a fazer foi a branquear a responsabilidade do estado perante as consequências da queda da ponte em vidas humanas.

E isso só foi possível, porque ocorreu uma violação do princípio da independência do poder judicial ao poder político, ou seja, porque o poder judicial foi utilizado pelo poder político para retirar as consequências que cabiam ao estado perante a tragédia.

E os resultados dessa violação, são muito mais pesados para os cidadãos do que a factura das custas judiciais. Porque essa factura, até pode vir a ser suportada pelo próprio estado, ou seja por todos nós, abrindo uma qualquer excepção que se destine a acalmar a tensão social resultante dessa injustiça que ninguém consegue compreender.

Os principais resultados dessa violação, consistem em afirmar a todo e qualquer cidadão que esteja ou venha a recorrer à justiça, que os serviços de justiça em Portugal possuem um limite que não se encontra na lei, mas que limita a aplicação de justiça às relações que não envolvem a responsabilização do estado.

A lei diz apenas que os juízes são inimputáveis, mas a política acrescenta à lei que o estado também é inimputável.

Se queres justiça, limita-te a acusar outros particulares como tu, mas deixa o estado fora disso porque a nossa justiça não inclui a responsabilização do estado.

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Domingo, Fevereiro 04, 2007

António Cluny - Globalização e democracia

A legalidade que o Ministério Público constitucional deve, nos termos da lei, promover é a que se identifica com o projecto de Estado social e democrático que a Constituição consagra e em que o direito desempenha uma tarefa simultaneamente dinâmica de transformação social e uma função de reserva e garantia individual e colectiva dos direitos fundamentais adquiridos.

...

Este direito da globalização desenvolve-se e impõe-se, em muitos casos, com a conivência activa dos governos, mas independentemente da vontade dos povos que os escolheram para que os governassem em seu nome e no seu interesse.
Ele não é um instrumento coerente e sistemático de princípios éticos e morais, como é – ou sempre pretendeu ser – aquele que, com todos as omissões, deficiências e contradições, saiu quotidianamente dos parlamentos nacionais, dos tratados internacionais estabelecidos entre governos soberanos ou de instrumentos normativos aprovados por fóruns internacionais representativos da comunidade mundial.
É antes um direito assumidamente unilateral, estratégico e meramente pragmático, que, na sua génese e na sua aplicação, não é nem democrático, nem nacional ou, tampouco, internacional.
Com o seu poder de constrangimento e as suas características de plasticidade, mutabilidade contínua e transformação das realidades sociais e económicas não pode, por isso, conviver bem com esse outro direito de inspiração humanista e social que no Sec. XX e principalmente depois da segunda guerra mundial, vinha sendo produzido no seio dos órgãos legislativos dos estados nacionais ou desenvolvido nos organismos representativos da comunidade internacional.

Excertos de:
VII CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ALVOR 1-2-3 FEVEREIRO DE 2007
DISCURSO DE ABERTURA DO PRESIDENTE DO SMMP

publicado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2 de Fevereiro de 2007

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