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Sexta-feira, Fevereiro 13, 2009

Garcia Pereira - Parecer jurídico sobre legislação para a Educação

Foi publicada hoje a versão definitiva do parecer preliminar sobre legislação do Ministério da Educação deste governo, que havia sido pedido por um grupo de professores ciberneticamente ligados ao blog A Educação do meu Umbigo. A iniciativa foi já secundada por milhares de professores espalhados por todo o país, que agora dispõem de argumentos sólidos para que a legalidade e a normalidade sejam repostas na vida escolar, anulando-se os efeitos de uma equipa ministerial que brilha pela sua ignorância em matéria de leis.
O texto pode ser agora usado por todos os professores, nas suas escolas ou em tribunais.
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Terça-feira, Fevereiro 10, 2009

Garcia Pereira - Sobre a obrigatoriedade de os professores entregarem os seus objectivos individuais

Especificamente quanto à “magna questão” da (não) entrega, pelos professores, dos objectivos individuais, há desde logo que ter presente o seguinte:
  1. Não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever da entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos individuais, sendo certo que a única obrigação legalmente estabelecida é, nos termos do artº 44º, nº 1, al. c) do ECD, a do preenchimento e, pressupõe-se, a entrega da chamada “ficha de auto-avaliação” sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, nada se estipulando no sentido de que os ditos objectivos tenham de ser propostos ou até fixados pelo próprio professor.
  2. Como já atrás se demonstrou, onde a lei claramente não estatui não é lícito ao decreto-regulamentar pretender estatuir “ex novo”, pelo que qualquer divergência ou acrescento àquele regime legal que resulte de um dos diplomas com a referida natureza de decreto-regulamentar se terá de ter por manifestamente ilegal e, logo, não podendo vigorar na Ordem Jurídica, nem legitimar ordens ou exigências administrativas na base dessas mesmas “novas estatuições”.
  3. Em qualquer caso, e sem conceder quanto ao que antecede, o que o artigo 9º do Decreto-Regulamentar nº 2/2008 dispõe - e já aí dispõe “a mais” do que a lei - é que os ditos “objectivos individuais são fixados, por acordo entre o avaliado e os avaliadores, através da apresentação de uma proposta do avaliado no início do período de avaliação (…)” (nº 1) e que “na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores” (nº 4)- sic, com sublinhados nossos.
Ora, relativamente a tal normativo - que, repete-se, se reputa de ilegal, tem desde logo de se reconhecer que os pressupostos de facto da sua aplicação não estão no presente processo de avaliação de todo verificados (a apresentação da proposta dos objectivos individuais, até para poder estar conforme à “ratio” de todo o sistema de avaliação, deve naturalmente ocorrer no início do período de avaliação , e não a 5 meses do seu termo, e se os ditos objectivos individuais se destinam “a aferir o contributo do docente para a concretização dos objectivos constantes da alínea a) do artigo anterior, ou seja, para a concretização dos objectivos e metas fixados no projecto educativo e no plano anual de actividades e tal contributo não pode ser aferido de forma minimamente rigorosa se os objectivos individuais são apenas definidos quando os objectivos mais gerais já vão a mais de meio do período da sua da sua execução).

Mas, para além do que se vem de referir, o certo é que se o analisado artigo 9º estabelece que, em caso de desacordo entre avaliado e avaliador quanto à definição dos ditos objectivos individuais, prevalece sempre a posição dos avaliadores, então - e porque a ausência de fixação de objectivos individuais deve e tem que ser logicamente equiparada à fixação de tal modo redutora ou reduzida que os avaliadores dela discordem e logo imponham, por eles, outra definição dos mesmos - tal só poderá significar que, nesse caso, a ausência de apresentação de uma proposta de objectivos individuais por parte do avaliado não impossibilita o decurso do processo de avaliação, antes determinaria - não fosse a já apontada ilegalidade deste artigo 9º que o impede de vigorar na Ordem Jurídica - que o mesmo prossiga a partir de objectivos fixados pelos avaliadores, e nada mais do que isso !

E o artigo 10º do mesmo Decreto Regulamentar nº 2/2008 - que vem estabelecer que “em todos os parâmetros de avaliação em que haja lugar à fixação de objectivos individuais nos termos do artigo anterior” (sendo certo que dos oito parâmetros fixados no artigo 9º há dois que se não aplicam neste ciclo de avaliação e diversos outros que dependem de factores em absoluto estranhos ao professor - nota nossa), é o grau de cumprimento daqueles objectivos - e não do cumprimento da pretensa obrigação burocrática de definição dos mesmos - que constituirá referência essencial da classificação atribuída.

Tudo isto, para além de que o próprio artigo 15º do citado Decreto Regulamentar nº 2/2008 relativo às “fases do processo de avaliação” não contêm qualquer referência à apresentação dos objectivos individuais pelo docente.

Mais ainda ! O Decreto Regulamentar nº 1-A/2009 - que padece de igual vício de ilegalidade nos termos já anteriormente explanados - do mesmo passo que procura impôr aos Presidentes dos Conselhos Executivos uma calendarização apertada do processo, com a fixação de datas-limite para as diversas formas sequenciais, também em lugar algum estatui a obrigação de apresentação pelo docente dos referidos objectivos individuais.

Contém, todavia, uma curiosa modificação relativamente ao Decreto Regulamentar nº 2/2008 (onde sempre se referiam os “avaliadores” .- cfr. artº 9º, nº 1 e 4) ao vir estatuir agora no respectivo artigo 5º, nº 2, que afinal a proposta dos objectivos individuais agora já não é dirigida aos ditos avaliadores mas sim “é exclusivamente dirigida ao Presidente do Conselho Executivo em quem aquela competência tenha sido delegada” numa tão curiosa quanto significativa preocupação “centralista” do sistema.

(…)

Em suma: nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais. E, consequentemente, entendemos que, por tal razão, rigorosamente nenhuma consequência, seja ela de natureza disciplinar (e inexistindo qualquer pretensa infracção disciplinar pois que, em Estado de direito, não é devida obediência aos actos ou regulamentos da Administração que contrariem a Lei) ou de outra (v.g. de uma pretensa “suspensão” da respectiva contagem do tempo de serviço.


A Educação do meu Umbigo, 10 de Fevereiro de 2009

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Sábado, Abril 05, 2008

Mário José de Araújo Torres - Avaliação de desempenho

Declaração de voto
Votei vencido quanto à não declaração de inconstitucionalidade da norma cons­tante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Pro­fessores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 139‑A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto‑Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, pois reputo tal norma – que prevê que “por despacho conjunto dos membros do Governo respon­sáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola” – violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.


  1. Para a completa compreensão do alcance desta norma importa anotar que a avaliação do desempenho do pessoal docente, cuja caracterização e objectivos são definidos no artigo 40.º do referido Estatuto, na redacção do Decreto‑Lei n.º 15/2007 (diploma e versão a que pertencerão os preceitos legais doravante citados sem outra referência), é obrigatoria­mente considerada para efeitos de progressão e acesso na carreira, conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório, renovação do contrato e atribuição do prémio de desempenho (artigo 41.º).
    No processo de avaliação do desempenho da generalidade dos docentes (abstraindo, por irrelevante para o caso em apreço, da avaliação dos professores titulares) intervêm dois avaliadores e a comissão de coordenação da avaliação de desempenho (artigo 43.º, n.º 1).
    Um dos avaliadores (o coordenador do conselho de docentes ou do departamento curricular ou o professor titular que por ele for designado quando o número de docentes a avaliar o justifique – artigo 43.º, n.º 1, alínea a)) pondera o envolvimento e a qualidade científico‑pedagógica do docente, com base na apreciação dos seguintes quatro parâmetros classificativos: preparação e organização das actividades lectivas; realização das actividades lectivas; relação pedagógica com os alunos; e processo de avalia­ção das aprendizagens dos alunos (artigo 45.º, n.º 1). O outro avaliador é o presidente do con­selho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas em que o docente presta serviço, ou um membro da direcção executiva por ele designado (artigo 43.º, n.º 1, alínea c)), competindo‑lhe ponderar os seguintes oito indicadores de classificação: nível de assiduidade; serviço distribuído; progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de abandono escolar, tendo em conta o contexto sócio‑educativo; participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e apreciação do seu trabalho colaborativo em projectos conjuntos de melhoria da actividade didáctica e dos resultados das aprendizagens; acções de formação contínua concluídas; exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica; dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua cor­respondente avaliação; e apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação dos alu­nos (artigo 45.º, n.º 2).
    O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases: preen­chimento de fichas de avaliação por cada um dos avaliadores; preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto‑avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada; conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação; entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto‑avaliação; e reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final (artigo 44.º, n.º 1).


  2. Quanto ao sistema de classificação, o artigo 46.º prevê que a avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é feita numa escala de avalia­ção de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em números inteiros (n.º 1), correspon­dendo o resultado final da avaliação do docente à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e sendo expresso através das seguintes menções qualita­tivas: Excelente (de 9 a 10 valores), Muito bom (de 8 a 8,9 valores), Bom (de 6,5 a 7,9 valo­res), Regular (de 5 a 6,4 valores) e Insuficiente (de 1 a 4,9 valores) (n.º 2). O n.º 4 deste artigo 46.º impõe que a atribuição da menção de Excelente deve ainda especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, e o subsequente n.º 5 faz depender a atribuição de menção qualitativa igual ou superior a Bom do cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação. Inovatoriamente, o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, veio tornar dependente a atribuição da menção qualitativa de Excelente do cumprimento de 100% do serviço lectivo distribuído em cada um dos anos escolares a que se reporta o período em avaliação.
    Como se referiu, quando das avaliações realizadas pelos dois avaliadores resul­tar proposta de classificação de Excelente ou de Muito bom, fica a mesma sujeita a validação por parte da comissão de coordenação da avaliação (artigo 43.º, n.º 6, alínea b)), comissão constituída pelo presidente do conselho pedagógico e mais quatro membros do mesmo con­selho com a categoria de professor titular (artigo 43.º, n.º 5), validação essa que é meramente formal e consiste na verificação de que foram respeitadas as correspondentes percentagens máximas dessas duas classificações (artigo 44.º), percentagens fixadas pelo aludido despacho conjunto, nos termos do questionado n.º 3 do artigo 46.º. A atribuição das duas mais elevadas menções qualitativas tem relevantes efei­tos: implicam redução do tempo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular (que é, em regra, de 18 anos – artigo 38.º, n.º 2, alínea b)), redução que é de quatro anos se for atribuída a menção de Excelente durante dois períodos consecutivos, de três anos se forem atribuídas as menções de Excelente e Muito bom durante dois períodos consecutivos, e de dois anos se for atribuída a menção de Muito bom durante dois períodos consecutivos seguidos (artigo 48.º, n.ºs 1, 2 e 3).


  3. Perante este complexo procedimento, surge logo como desadequada a solu­ção legal ora em apreço se confrontada com o objectivo proclamado no preâmbulo do Decreto‑Lei n.º 15/2007, de combater a automatismo burocrático, desprovido de conteúdo, do precedente sistema, que faria depender a progressão na carreira fundamentalmente do decurso do tempo.
    A intervenção de uma pluralidade de avaliadores, a multiplicidade dos factores a atender e, no que às duas mais altas classificações releva, o seu condicionamento a elevadís­simas taxas de cumprimento das actividades lectivas (95%, para as menções qualitativas iguais ou superiores a Bom, nos termos do artigo 46.º, n.º 5, do Estatuto, ou mesmo 100% para a atribuição de Excelente, agora exigida pelo n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamen­tar n.º 2/2008, norma regulamentar de mais do que duvidosa legalidade) integram requisitos bastantes para a devida ponderação das menções a atribuir.

    Ao que acresce, no caso da atribuição da menção de Excelente, a exigência de uma específica fundamentação da proposta, com explicitação dos contributos relevantes pro­porcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens (artigo 46.º, n.º 4).


A suficiência dos novos mecanismos instituídos para assegurar um sistema de avaliação rigoroso torna desnecessária, e por isso desproporcionada, a imposição de um sis­tema “cego” de quotas.

Mas, para além da violação do princípio da proporcionalidade (por se tratar de solução desnecessária e excessiva), o sistema em causa viola ainda mais flagrantemente o princípio da igualdade.

Ele propicia que dois professores com igual mérito – que obtiveram como classi­ficação média das pontua­ções atribuídas, por dois avaliadores credenciados, em cada uma das fichas de avaliação valores a que correspondiam as menções de Muito bom (de 8 a 8,9 valores) ou de Excelente (de 9 a 10 valores), e que, além disso, preencheram os requisitos do cumprimento de 95% (ou de 100%, a ter‑se por legal a exigência do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008) das actividades lectivas em cada um dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação, e ainda, no caso da atribuição da menção de Excelente, lhes foram especificamente reconhecidos, através de fundamentação expressa da proposta classificativa, os contributos relevantes por eles proporcionados para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens – venham a ser diferentemente classificados pela circunstância, meramente aleatória e a que são de todo estranhos, de um deles ter o “azar” de exercer funções em escola não agrupada ou agrupamento de escolas onde já foi atingida a percentagem máxima dessas classificações fixadas no despacho previsto no n.º 3 do artigo 46.º, e o outro ter a “sorte” de exercer funções em escola ou agrupamento onde essa quota ainda não foi atingida.

A arbitrariedade e iniquidade da solução agrava‑se porque, diferentemente do que sucedia e sucede na avaliação do desempenho da Administração Pública em geral, em que as percentagens máximas de classificações estavam e estão previamente fixadas por diploma regulamentar (5% de Excelente e 25% de Muito bom – artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regula­mentar n.º 19‑A/2004, de 14 de Maio) ou legal (5% de Desempenho Excelente para os diri­gentes superiores; 25% de Desempenho relevante e 5% de Desempenho excelente para os dirigentes intermédios e restantes trabalhadores – artigos 32.º, n.º 4, 37.º, n.º 5, e 75.º, n.º 1, da Lei n.º 66‑B/2007, de 28 de Dezembro), o estabelecimento das percentagens máximas de menções qualitativas relativamente aos professores ser feita através de despacho ministerial conjunto, cuja data de prolação não se mostra determinada, e que tem como único referente “os resultados obtidos na avaliação externa da escola”.
O carácter extremamente vago deste pretenso “critério” de fixação das percentagens máximas torna intoleravelmente indetermi­nado o sistema instituído, o que ainda exaspera a arbitrariedade intrínseca da solução.

Eis, sumariamente expostas, as razões pelas quais votei no sentido de que o Tribunal Constitucional devia declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto em causa, na redacção da Lei n.º 15/2007, por viola­ção dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

Mário José de Araújo Torres


Mário José de Araújo Torres in Declaração de Voto
publicado pelo Tribunal Constitucional, sem data

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Quarta-feira, Junho 20, 2007

Vital Moreira - Direitos abstractos

Vital Moreira
Espanta, à primeira vista, que um professor universitário esteja disposto a descer à liça na praça pública em defesa de um conjunto de medidas promovidas por um governo que começa a dar sinais visíveis de desgaste da imagem. Interessa então saber porque o faz.
A tese é a de que recentes decisões de tribunais administrativos ferem o poder discricionário do Governo, constituindo intromissões do poder judicial no poder executivo. Para melhor ilustrar o seu ponto de vista, esclarece Vital Moreira:

"Nenhuma região pode reivindicar judicialmente um suposto direito a ter ou a não ser privado de centros de saúde, escolas ou qualquer outro serviço público."

Noutra parte do mesmo artigo de opinião, adianta:

Uma coisa é garantir judicialmente a uma certa pessoa os cuidados de que ela carece, se necessário com carácter de urgência, caso lhes tenham sido negados, e outra coisa é anular ou suspender o encerramento de instituições de saúde com o argumento de que tal pode envolver risco para a prestação de cuidados de saúde numa certa localidade ou região.

Em engenharia dos sistemas telefónicos, o problema levantado pela díspar interpretação da lei manifestada por Vital Moreira e pelos tribunais administrativos - a que se referiu - tem um nome: qualidade de serviço. Em que consiste? Simplesmente, no tempo que o chamador espera para conseguir estabelecer a chamada. Se porventura os sistemas colocassem à disposição uma linha para cada utilizador potencial, esse tempo seria sempre nulo e a qualidade seria total (100%). Os sistemas reais não são construidos dessa maneira, por razões económicas. Tolera-se uma probabilidade de espera superior a, digamos, dez segundos em 99% das chamadas: assim se fixa a qualidade. Se o planeamento estratégico especificar 5 segundos de espera para 99,5% das chamadas, o preço da rêde será outro.
Este tipo de raciocínio esteve claramente em jogo no centro de urgência médica de Vendas Novas, que Vital Moreira não referiu explicitamente. Para o juíz que deu razão à providência cautelar, a necessidade de deslocação dos doentes críticos para um Hospital em Lisboa ou Évora punha gravemente em causa a qualidade dos cuidados de saúde nessa localidade. O tempo útil para alguém ser assistido em caso de embolia, acidente vascular cerebral, obstrução cardiovascular ou outro acidente grave é fulcral. Afastar o centro de assistência para além de cem kilómetros foi considerado pelo tribunal como uma degradação inaceitável.
Em toda a argumentação, Vital Moreira evitou especificar qual seria a distância máxima aceitável para que ficasse assegurada a qualidade de serviço médico à população. Mas é apenas esta a questão que interessava discutir. Não é plausível que Vital Moreira desconheça a relação entre quantidade (de kilómetros para um centro de assistência) e a qualidade da assistência. Vital Moreira evita este ponto crucial para poder lançar o peso da sua autoridade como constituinte contra uma nova geração de juízes que não olham para os direitos dos cidadãos como categorias aristotélicas abstractas; mas também para tentar sossegar os eleitores e simpatizantes do Partido Socialista que andam preplexos face à sanha demonstrada pelo Governo em atacar tão despoduradamente o Sistema Nacional de Saúde.


Fonte das citações: "Separação de poderes", artigo de opinião assinado por Vital Moreira e publicado no jornal Público em 19 de Junho de 2007

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Segunda-feira, Junho 04, 2007

José Barreiros - Aliar a forma ao conteúdo

No dia 4 de Junho de 2007, o advogado José António Barreiros apresentou do Departamento de Investigação e Acção Penal uma queixa-crime para que sejam averiguados factos relacionados com a corrupção nas autarquias, na sequência de declarações nesse sentido proferidas por Saldanha Sanches num entrevista à revista Visão.

Sinais dos tempos: os brandos costumes estão a dar mostras de putrefacção. Numa simples iniciativa individual, o advogado José António Barreiros deita por terra toda a tradição de fingimento longamenta instalada, de fala-barato inconsequente, de nivelamento de comportamentos e de assumpção frouxa das responsabilidades, numa palavra, do que muito se tem falado de nacional-porreirismo. Por que golpe de génio foi possivel tal operação? - Obrigando quem profere declarações públicas a assumir todas as consequências jurídicas do acto. Se o conteúdo é este, a forma adequada é aquela. Maior simplicidade não é possível.
A solução do problema é tecnicamente complicada: todos os magistrados que têm processos das autarquias como âmbito do seu trabalho estão constituidos arguidos. Apetece-me, neste momento, citar Pacheco Pereira: o assunto tem a bonomia de um problema técnico ou a acutilância de um problema político?
Em poucas ocasiões se pôde assistir em Portugal a uma acção individual tão marcante pelo estabelecimento da confiança dos cidadãos nas suas leis. Se essa confiança viveu tempos difíceis na ditadura e em consequência de atitudes irreflectidas de muitos dirigentes pós 25 de Abril, abre-se agora mais um pretexto para avançar alguns passos. E pode ser, assim esperamos, que aconteça como resultado que a democracia ganhe mais algum fôlego.

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Segunda-feira, Janeiro 15, 2007

Neil A. Lewis - Ataque às firmas de advogados


O oficial do Pentágono responsável pelos detidos militares suspeitos de terrorismo disse, em entrevista, que estava consternado com o facto de muitas das principais firmas de advogados estarem a representar detidos da baía de Guantânamo, Cuba, e que os clientes empresariais dessas firmas deveriam terminar as suas ligações com elas.

Estes comentários de Charles D. Stimson, o procurador adjunto do secretário da defesa para os assuntos dos detidos, desencadearam uma torrente de respostas por parte de advogados, especialistas em ética do Direito e dirigentes de associações de Justiça, que disseram sexta-feira que tais declarações são repelentes e demonstram ignorância àcerca da função dos advogados na representação de pessoas com problemas legais.

"Isto é prejudicial para a administração da Justiça", disse Stephan Gillers, um professor de Direito na Universidade de Nova York e uma autoridade em ética legal. "É possível que aquilo que os advogados têm largamente aceite como uma ocupação digna comece a ser rejeitado devido a receios de problemas com clientes importantes".

"Há um funcionário superior do Estado que sugeriu que a defesa desses detidos comprometia de alguma forma os interesses da América, tendo mesmo indicado os nomes das firmas, oferecendo assim um alvo para as empresas americanas".

O Sr Stimson fez estas observações num entrevista na quinta-feira à Federal News Radio, uma estação local de Washington destinada a funcionários públicos.

O mesmo ponto de vista foi retomado na sexta-feira pelo editorial do The Wall Street Journal, no qual Robert L. Pollock, um elemento do corpo redactorial, apresentou uma lista de firmas de advogados e mencionou um anónimo "oficial superior dos Estados Unidos" como tendo declarado que "os presidentes das administrações das empresas que encarem estas firmas devem obrigá-las a escolher entre negócios lucrativos ou representação de terroristas."


Tradução da parte inicial do artigo:
Official Attacks Top Law Firms Over Detainees
publicado no The new York Times em 12 de Janeiro de 2007

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