Archive for the ‘avaliação do desempenho docente’ Category

Embora todos entregar?

Tuesday, November 24th, 2009

Se o ciclo de avaliação não é para ser suspenso, então porque é que não havemos de entregar todos os objectivos e a ficha de auto-avaliação?

Eu, que não entreguei os objectivos individuais, e que entreguei a minha ficha em branco só para não comprometer a minha escola perante represálias do ministério, vejo-me agora no pleno direito de entregar esses documentos, de maneira a colocar-me em igualdade de direitos com aqueles que se conformaram com o modelo que agora foi abaixo.
Não vejo porque é que não se há-de arranjar um documento “típico” para toda a gente entregar, entupindo os serviços avaliativos e deitando abaixo o que resta do hediondo pesadelo da longa noite maioritária.
Enquanto as “instâncias” dispõem de um prazo até ao fim do ano para costurar um documento que mereça o aval dos professores, os professores podem aproveitar o mesmo prazo para proceder ao enterro definitivo da aberração socialista.

Eu quero progredir na carreira, mas não de qualquer maneira

Tuesday, June 16th, 2009

Dizem-me que eu tenho que ser avaliado, porque se não for avaliado também não terei legitimidade para poder avaliar os meus alunos.

Pois bem, aqueles que falam assim são os mesmos que colocaram as licenciaturas de cinco anos a valer a mesma coisa que as modernas licenciaturas de três anos.

São os mesmos que igualaram as carreiras dos educadores de infância, que não tinham qualquer formação superior, às carreiras dos professores que tinham adquirido uma licenciatura seguida de um estágio profissional: enquanto uns andavam a queimar pestanas, os outros andavam a fazer anos de serviço. Chegando ao cúmulo de considerar a carreira de educadores de infância mais desgastante do que a de professor do ensino básico, para efeitos de antecipar a idade da reforma, introduzindo uma diferença de mais dez anos entre os profissionais do ensino.

Sou daqueles que nunca progrediu na carreira por antiguidade: sempre que pretendi progredir na carreira, ou fui à procura de outro patrão, ou de outro país, ou de outro curso, ou simplesmente de outro contrato.

Aquilo que pretendem fazer agora, transcende todos os horrores que já fizeram até hoje, em termos desvalorizar o esforço, o mérito, a iniciativa e o desgaste ao longo da vida laboral.

Se para eu poder avaliar os alunos tive que fazer uma formação profissional específica, o que pretendem fazer agora é colocar docentes que nunca tiveram formação para isso, a avaliar outros colegas que têm as mesmas ou até mais habilitações do que eles.

Querem colocar professores que progrediram na carreira por antiguidade, a avaliar professores que nunca progrediram na carreira por antiguidade.

Querem colocar professores que, a partir dos dez anos de serviço, tiveram reduções na carga horária lectiva, a avaliar colegas a quem esse direito só será atribuído a partir dos quinze anos de serviço.

E pretendem fazer tudo isto em nome do rigor, dos critérios científicos, utilizando uma terminologia que não tem outro objectivo senão desprestigiar a profissão, o ensino, a escola, na mais completa inversão de valores que apenas se tornou possível a coberto do exercício de uma maioria absoluta por quem não possui capacidades nem conhecimentos para tal, com governantes que nunca trabalharam fora da mesma função pública que pretendem apontar como a responsável pela degradação da situação do país.

Por tudo isto venho aqui juntar àquela já tomada por outros, a minha posição pública de recusar o preenchimento da ficha de auto-avaliação do desempenho docente promovida pelo ministério da educação.

ES c/ 3º ciclo D. Dinis, Lisboa

Contra a avaliação dos docentes enquanto mistificação

Saturday, June 13th, 2009
Esta é a declaração de uma intenção tomada em consciência e coerência com as atitudes e posições por nós assumidas num passado recente. Não é um apelo a um qualquer movimento de desobediência civil, nem o seu contrário, assim como também não é uma recusa em nos submetermos à avaliação da qualidade do nosso desempenho enquanto docentes.
É apenas a manifestação pública da impossibilidade, de acordo com princípios de coerência e responsabilidade de que nos orgulhamos, de aceitarmos seguir as directrizes de um modelo de avaliação do nosso desempenho que de forma alguma cumpre os objectivos afirmados pela tutela, em particular no regime simplificado em vigor, de constitucionalidade duvidosa e escassa qualidade técnica.
Em conformidade com posições adoptadas por todos nós em momentos anteriores, os subscritores desta declaração afirmam a sua indisponibilidade para entregar a ficha de auto-avaliação nos moldes predeterminados pelo Ministério da Educação.
Esta posição implica rejeitar a transformação do biénio 2007-09 numa pseudo-avaliação com base em objectivos definidos entre três a cinco meses do final das actividades lectivas deste período. Esta atitude significa a recusa frontal em participar de forma activa numa mistificação pública cujo objectivo é fazer passar por verdadeira uma avaliação falseada do mérito profissional dos docentes, mistificação esta que sabemos ter objectivos meramente eleitoralistas mas que terá consequências profundamente negativas para a qualidade da educação em Portugal.
Estamos conscientes das potenciais consequências da nossa tomada de posição, nomeadamente quanto à ameaça da não progressão na carreira por um período de dois anos lectivos, assim como de um eventual procedimento disciplinar que todos contestaremos em seu devido tempo. Esta é uma atitude cujas implicações apenas recaem sobre nós, estando todos preparados para continuar a lutar pela demonstração da ilegalidade do regime da chamada avaliação simplex.
Estamos ainda conscientes de algumas críticas que nos serão dirigidas de diversos quadrantes. Todas elas serão bem-vindas, venham de onde vierem, desde que se baseiem em argumentos e não em meras qualificações destituídas de conteúdo.
Aos que nos queiram apontar que não compete a cada cidadão definir a forma de cumprimento das leis que se lhe aplicam, poderíamos evocar o artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, mas bastará sublinhar o que acima ficou explicitado sobre a forma como encaramos as consequências dos nossos actos. A todos os que considerarem que esta é uma radicalização excessiva do nosso conflito com o Ministério da Educação reafirmamos que o fazemos em consciência e coerência com os nossos princípios éticos, sem calculismos ou outros oportunismos de circunstância.
Por último, salientamos que esta declaração não é um apelo a qualquer tomada de posição semelhante por ninguém, mas tão-só a afirmação da nossa. Não podemos, porém, deixar de constatar que a força de qualquer atitude é tão mais poderosa quanto consciente e esclarecida a convicção de quem a toma.


Ana Mendes da Silva Esc. Sec. da Amadora
Armanda Sousa Esc. Sec./3 de Felgueiras
Fátima Freitas Esc. Sec. António Sérgio, Porto
Helena Bastos EB 2/3 Pintor Almada Negreiros, Lisboa
Maria José Simas Esc. Sec. D. João II, Setúbal
Mário Machaqueiro Esc. Secundária de Caneças
Maurício de Brito Esc. Sec. Ponte de Lima
Paulo Guinote EB 2/3 Mouzinho da Silveira, B. Banheira
Paulo Prudêncio EBI Santo Onofre, Caldas da Rainha
Pedro Castro Esc. Sec. Maia
Ricardo Silva EB 2/3 D. Carlos I, Sintra
Rosa Medina de Sousa Esc. Sec. José Saramago, Mafra
Teodoro Manuel Esc. Sec. Moita

Fonte: , 13 de Junho de 2009

Reunião dos PCE’s – O modelo em vigor inviabiliza uma avaliação justa e digna

Sunday, March 22nd, 2009
Os Presidentes dos Conselhos Executivos reunidos em Lisboa, continuam a manifestar a sua preocupação na defesa da Escola Pública.
A não suspensão do modelo em vigor, proposta em ocasiões anteriores é susceptível de inviabilizar, no espaço da actual legislatura, a construção de um sistema de avaliação de desempenho docente digno e justo.
Conforme assinalámos a seu tempo, a aplicação em curso do modelo de avaliação esgota-se num conjunto de procedimentos de natureza administrativa que não cumprem os princípios e finalidades da avaliação do desempenho dos docentes.
As objecções e as reservas anteriormente manifestadas em relação ao modelo de avaliação estão, assim, a ser confirmadas na prática.
Neste quadro de análise, a leitura da legislação no que respeita à entrega dos objectivos individuais, determina a recusa, pelos Presidentes dos Conselhos Executivos, da adopção de medidas arbitrárias que possam, de alguma forma, penalizar os docentes.
Os Presidentes dos Conselhos Executivos aqui presentes reafirmam a sua total disponibilidade para contribuir na construção de soluções de avaliação do desempenho docente sérias, credíveis e justas.
Por considerarem importante promover a uniformização de medidas – já de si ferida pela adopção diferenciada de procedimentos nos Açores e na Madeira – entendem ser indispensável divulgar e fazer subscrever junto de todas as escolas do País a posição aqui assumida.

, 22 de Março de 2009

Aveiro – Escola Secundária Dr Magalhães Lima

Wednesday, February 11th, 2009
Ex.mo Sr. Director Geral dos Recursos Humanos da Educação

Relativamente ao vosso documento “Esclarecimentos solicitados pelas escolas – Fixação de objectivos individuais” emanado pela DGRHE na segunda-feira, dia 9 de Fevereiro, os professores da Escola Secundária c/ 3º CEB Dr. Jaime Magalhães Lima vêm tecer as seguintes apreciações:

Em primeiro lugar todo e qualquer documento legal carece de assinatura individualizada e nominal do responsável, ou responsáveis, pela procedência do mesmo, sob pena de o seu valor tornar-se legalmente incipiente, o que acontece com a vossa missiva informativa, pois no final da redacção apenas aparece “A DGRHE – Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação”, a qual é tão-somente uma instituição colectiva, mas abstracta, não possuindo, por si só autonomia suficiente para desenvolver qualquer acto legal. Só os seus membros e representantes legais poderão tomar actos em nome da própria instituição de forma a esses mesmos actos serem vinculativos juridicamente.

Apesar de um elevado número de escolas terem solicitado esclarecimentos sobre a fixação de objectivos individuais parece-nos não ter sido necessário encaminhar a resposta informativa dos vossos serviços para todas as instituições escolares, pois se algumas não o fizeram é porque entenderam, por bem, o conteúdo e a interpretação legal dos documentos jurídicos emanados pelo Ministério da Educação, do qual a DGRHE faz parte, relativamente ao assunto da fixação dos objectivos individuais.

Julgamos, deste modo, hiperbolizada a vossa função e exagerado o vosso âmbito ao contactarem as escolas que nada haviam solicitado, indiciando-nos uma prática de profunda falta de confiança para com as escolas que desenvolveram e continuam a desenvolver o seu trabalho, por um lado, e, por outro, subjazendo um reforço de cariz coactivo da liberdade e responsabilidade da acção assumida por cada docente, tal como também tem sido propalado pelos altos representantes ministeriais.

No ponto 1 do vosso documento afirmam que “os objectivos individuais são um requisito obrigatório…” sem, contudo indicarem a base legal onde está inscrita explicitamente essa obrigatoriedade, pois nos documentos legais aos quais fazem referência apenas nos pontos seguintes (não neste) não está expressa a obrigação de entrega dos objectivos individuais por parte dos docentes.

No ponto 2 do vosso documento aludem ao Artigo 16 do Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro, afirmando que “…é por referência aos objectivos individuais previamente fixados e ao respectivo grau de cumprimentos, que o docente efectua a sua auto-avaliação”. Conquanto, dos diversos números e respectivas alíneas do Artigo 16 apenas se referem ao número 1 e não na sua redacção total, pois este número expressa ainda que “a auto-avaliação tem como objectivo envolver o avaliado no processo de avaliação, de modo a identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e de melhoria do grau de cumprimento dos objectivos fixados”. Este número tem redigido “objectivos” sem, todavia explicitar claramente objectivos individuais. Deste modo os objectivos poderão ser os “objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades…” conforme está descrito na alínea a) do número 1 do Artigo 8º intitulado Elementos de referência da avaliação inserto na Secção I intitulada Princípios orientadores, âmbito e periocidade, ao contrário do Artigo 16 que pertence à Secção III intitulada Processo.
Para além disto, o número 2 do Artigo 16 afirma: “a auto-avaliação é obrigatória…”, ao contrário do que é redigido para os Objectivos Individuais que em nenhuma parte dos documentos legais afirma ser obrigatória a sua entrega, o que vem no seguimento do número 3 do Artigo 11º que apresenta a seguinte redacção: “constitui dever do docente proceder à respectiva auto-avaliação como garantia do envolvimento activo e responsabilização no processo avaliativo e melhorar o seu desempenho…”. Deste modo a auto-avaliação não só é obrigatória como também a prova cabal do envolvimento e da responsabilização do professor no processo de avaliação, o mesmo não se aplicando aos Objectivos Individuais, pois não encontramos em qualquer diploma legal este tipo de referência ou alusão aos elementos de referência individuais.
Para corroborar o acima exposto é o próprio número 1 do Artigo 9 do mesmo Decreto Regulamentar, referente aos Objectivos Individuais que expressa de forma “de modo a aferir o contributo do docente para a concretização dos objectivos constantes da alínea a) do artigo anterior”, ou seja do número 1 do Artigo 8 conforme já referimos anteriormente, que explicita “objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades…” aos quais se referirão no número 1 do Artigo 16.
O número 4 do Artigo 9 afirma que “na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores”, isto é, prevalecem os objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades. Mais uma vez se constata que a relevância são os objectivos apresentados nos documentos internos do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

Não podemos também deixar de mencionar que os elementos de referência de capital importância para aferir o grau de cumprimento desses objectivos, conforme esclarece o Artigo 10, no presente ano lectivo, tal como aconteceu no ano transacto, “não são considerados os itens previstos nas alíneas a) e b) do número 2” do Artigo 9 do Decreto Regulamentar 2/2008, de acordo com a redacção do número 1 do Artigo 5 do Decreto Regulamentar 1-A/2009. Deste modo o Artigo 10 fica vazio e desprovido de sentido e de operacionalização concreta devido à impossibilidade comparativa imposta por este último diploma legal, pois as restantes alíneas c) até g) não podem ser comparativamente quantificáveis, ainda que possam ser avalizadamente qualifcáveis.

No que concerne ao ponto 3 do vosso documento, voltamos a destacar o supracitado vazio e desprovido sentido e de operacionalização concreta do Artigo 10 por imposição do Decreto Regulamentar 1-A/2009, tal como também acontece com a alínea C) do número 1 do Artigo 18, ao qual o vosso documento informativo faz referência, porque os resultados escolares e as taxas de abandono não são, este ano lectivo, elemento de referência para a concretização da ficha de auto-avaliação. Quanto às restantes alíneas, a saber a), b), d), e) e g) não são comensuráveis em termos quantitativos, mas, sim, em termos qualitativos, nem tampouco perspectivados individualmente pelo docente porque enquadram-se num conjunto de acções e actividades, que estarão em constante mutação e reformulação, programadas, agilizadas e reguladas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Deste modo não é exequível nem justificadamente possível ter em conta os elementos de referência individuais de cada docente.

Quanto aos três pontos seguintes consideramos o seguinte:

No ponto 1, a vossa informação afirma que “o prazo para entrega dos objectivos individuais deve estar definido no calendário aprovado pela escola”, afirmação que está incorrecta porque o calendário não é aprovado pela escola como é preconizado no número 2 do Artigo 14 do Decreto-Regulamentar 2/2008, mas sim “…fixado pelo presidente do conselho executivo ou director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada” de acordo com o número 1 do Artigo 2 do Decreto-Regulamentar 1-A/2009 que veio alterar o primeiro diploma legal.

O ponto 2 afirma que “…deverá o director notificar o docente desse incumprimento, bem como das respectivas consequências”. Porém, como é que o director ou presidente do conselho executivo poderá fazê-lo se nos diplomas legais – Lei 15/2007 de 19 de Janeiro, vulgo Estatuto da Carreira Docente, Decreto-Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro e Decreto-Regulamentar 1-A/2009 não existe qualquer menção ou referência explícita ou mesmo implícita às consequências da não entrega dos objectivos individuais? E não existe qualquer menção ou referência porque está de acordo o pensamento jurídico dos diplomas supracitados que não estabelecem, nem impõem a obrigatoriedade de entrega desses mesmos objectivos individuais.

Quanto ao ponto 3, a vossa redacção não é coerente, nem tão-pouco extraída, idêntica ou similar à redacção do número 4, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro para o qual remetem, pois afirma o vosso documento “…poderá o director/presidente do conselho executivo… fixar os objectivos do avaliado…”, o que não é precisamente o mesmo de “na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores” (número 4, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro). E mesmo que a DGRHE queira dar aquela interpretação, então os docentes que não entreguem os objectivos individuais poderão exercer o direito consagrado no número 5, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro que consta da seguinte redacção: “Verificando-se a situação prevista no número anterior pode o avaliado registar esse facto na ficha de auto-avaliação”. Este número vem confirmar a possibilidade de entregar a ficha de auto-avaliação sem consenso ou entrega dos objectivos individuais, de acordo com a vossa própria interpretação. Lamentável é que a vossa referência ao número 4, e consequente redacção, do supra mencionado artigo e respectivo decreto-regulamentar não venha, de todo, esclarecer ou clarificar, mas, sim, ainda confundir mais devido à adulteração que fizeram da própria redacção do ora número 4.

Na continuação da vossa exegese afirmam que “a avaliação de desempenho docente começa para os avaliados com a entrega dos objectivos para o período avaliativo (número 1, do Artigo 9º, do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro)…”. Conquanto, este mesmo número não afirma que a avaliação de desempenho docente se inicia com a entrega dos objectivos individuais, mas assegura que os “…objectivos individuais são fixados… através da apresentação de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação”, portanto este número do diploma legal refere-se ao período em avaliação e não ao processo e fases desse mesmo processo de avaliação.
Por outro lado, o mesmo número do supracitado documento legal demonstra claramente que os objectivos são fixados no início do período em avaliação, o que contraria a exigência ministerial que quer obrigar os docentes a procederem à fixação dos seus elementos de referência no final do período em avaliação, ou seja, acerca de seis meses do término do período em avaliação de dois anos lectivos. No entanto a alínea a) do Artigo 15 do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008 corrobora a nossa posição porque afiança que “o processo de avaliação compreende as seguintes fases sequenciais: a) Preenchimento da ficha de auto-avaliação”, omitindo por completo a entrega dos objectivos individuais.

Parece-nos também exagerada e completamente desfasada da competência da vossa instituição a comparação da Avaliação do Desempenho Docente com o SIADAP, pois sendo a DGRHE um organismo do Ministério da Educação deveria preocupar-se em atender os verdadeiros problemas relacionados com os recursos humanos do Ministério da Educação e neste caso concreto e específico com os recursos humanos docentes, nomeadamente em esclarecer devida e competentemente as dúvidas e não proceder a comparações levianas e medíocres de cariz claramente de propaganda político-governativa, tentando demonstrar que a classe docente é privilegiada, quando no fundo a profissionalidade docente apresenta uma especificidade muito concreta reconhecida internacionalmente pelas demais instituições e especialistas de renome ao nível da investigação em educação.

A vossa conclusão retoma a famigerada e propalada impossibilidade de concretização do processo de avaliação docente devido à não entrega dos objectivos individuais, sem contudo indicarem os diplomas legais que concretizam essa vossa repetitiva informação que de tão repetitiva levanta uma sub-reptícia dúvida de propensão para pressionar os professores a realizarem um acto que o Ministério da Educação exige, mas que a lei em documento algum obriga como ficou devidamente comprovado nas linhas anteriores. Deste modo, coercivo e de propaganda autoritária, está em causa a liberdade individual de cada cidadão e consequentemente a vivência democrática de um país que é um Estado de Direito Democrático, pois num Estado livre nenhum cidadão é obrigado a fazer , 10 de Fevereiro de 2009

Garcia Pereira – Sobre a obrigatoriedade de os professores entregarem os seus objectivos individuais

Tuesday, February 10th, 2009
Especificamente quanto à “magna questão” da (não) entrega, pelos professores, dos objectivos individuais, há desde logo que ter presente o seguinte:
  1. Não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever da entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos individuais, sendo certo que a única obrigação legalmente estabelecida é, nos termos do artº 44º, nº 1, al. c) do ECD, a do preenchimento e, pressupõe-se, a entrega da chamada “ficha de auto-avaliação” sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, nada se estipulando no sentido de que os ditos objectivos tenham de ser propostos ou até fixados pelo próprio professor.
  2. Como já atrás se demonstrou, onde a lei claramente não estatui não é lícito ao decreto-regulamentar pretender estatuir “ex novo”, pelo que qualquer divergência ou acrescento àquele regime legal que resulte de um dos diplomas com a referida natureza de decreto-regulamentar se terá de ter por manifestamente ilegal e, logo, não podendo vigorar na Ordem Jurídica, nem legitimar ordens ou exigências administrativas na base dessas mesmas “novas estatuições”.
  3. Em qualquer caso, e sem conceder quanto ao que antecede, o que o artigo 9º do Decreto-Regulamentar nº 2/2008 dispõe – e já aí dispõe “a mais” do que a lei – é que os ditos “objectivos individuais são fixados, por acordo entre o avaliado e os avaliadores, através da apresentação de uma proposta do avaliado no início do período de avaliação (…)” (nº 1) e que “na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores” (nº 4)- sic, com sublinhados nossos.
Ora, relativamente a tal normativo – que, repete-se, se reputa de ilegal, tem desde logo de se reconhecer que os pressupostos de facto da sua aplicação não estão no presente processo de avaliação de todo verificados (a apresentação da proposta dos objectivos individuais, até para poder estar conforme à “ratio” de todo o sistema de avaliação, deve naturalmente ocorrer no início do período de avaliação , e não a 5 meses do seu termo, e se os ditos objectivos individuais se destinam “a aferir o contributo do docente para a concretização dos objectivos constantes da alínea a) do artigo anterior, ou seja, para a concretização dos objectivos e metas fixados no projecto educativo e no plano anual de actividades e tal contributo não pode ser aferido de forma minimamente rigorosa se os objectivos individuais são apenas definidos quando os objectivos mais gerais já vão a mais de meio do período da sua da sua execução).

Mas, para além do que se vem de referir, o certo é que se o analisado artigo 9º estabelece que, em caso de desacordo entre avaliado e avaliador quanto à definição dos ditos objectivos individuais, prevalece sempre a posição dos avaliadores, então – e porque a ausência de fixação de objectivos individuais deve e tem que ser logicamente equiparada à fixação de tal modo redutora ou reduzida que os avaliadores dela discordem e logo imponham, por eles, outra definição dos mesmos – tal só poderá significar que, nesse caso, a ausência de apresentação de uma proposta de objectivos individuais por parte do avaliado não impossibilita o decurso do processo de avaliação, antes determinaria – não fosse a já apontada ilegalidade deste artigo 9º que o impede de vigorar na Ordem Jurídica – que o mesmo prossiga a partir de objectivos fixados pelos avaliadores, e nada mais do que isso !

E o artigo 10º do mesmo Decreto Regulamentar nº 2/2008 – que vem estabelecer que “em todos os parâmetros de avaliação em que haja lugar à fixação de objectivos individuais nos termos do artigo anterior” (sendo certo que dos oito parâmetros fixados no artigo 9º há dois que se não aplicam neste ciclo de avaliação e diversos outros que dependem de factores em absoluto estranhos ao professor – nota nossa), é o grau de cumprimento daqueles objectivos – e não do cumprimento da pretensa obrigação burocrática de definição dos mesmos – que constituirá referência essencial da classificação atribuída.

Tudo isto, para além de que o próprio artigo 15º do citado Decreto Regulamentar nº 2/2008 relativo às “fases do processo de avaliação” não contêm qualquer referência à apresentação dos objectivos individuais pelo docente.

Mais ainda ! O Decreto Regulamentar nº 1-A/2009 – que padece de igual vício de ilegalidade nos termos já anteriormente explanados – do mesmo passo que procura impôr aos Presidentes dos Conselhos Executivos uma calendarização apertada do processo, com a fixação de datas-limite para as diversas formas sequenciais, também em lugar algum estatui a obrigação de apresentação pelo docente dos referidos objectivos individuais.

Contém, todavia, uma curiosa modificação relativamente ao Decreto Regulamentar nº 2/2008 (onde sempre se referiam os “avaliadores” .- cfr. artº 9º, nº 1 e 4) ao vir estatuir agora no respectivo artigo 5º, nº 2, que afinal a proposta dos objectivos individuais agora já não é dirigida aos ditos avaliadores mas sim “é exclusivamente dirigida ao Presidente do Conselho Executivo em quem aquela competência tenha sido delegada” numa tão curiosa quanto significativa preocupação “centralista” do sistema.

(…)

Em suma: nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais. E, consequentemente, entendemos que, por tal razão, rigorosamente nenhuma consequência, seja ela de natureza disciplinar (e inexistindo qualquer pretensa infracção disciplinar pois que, em Estado de direito, não é devida obediência aos actos ou regulamentos da Administração que contrariem a Lei) ou de outra (v.g. de uma pretensa “suspensão” da respectiva contagem do tempo de serviço.

, 10 de Fevereiro de 2009

Alberto Matos – Mais papistas…

Wednesday, January 21st, 2009
Não posso começar esta crónica sem uma saudação muito especial aos mais de cem mil professores que ontem estiveram em greve. Duas paralisações na casa dos 90%, no espaço de um mês e meio, é um facto sem paralelo no sindicalismo português, antes ou depois do 25 de Abril. A actual luta dos professores constitui aliás um movimento social inédito no nosso país, que extravasa muito as fronteiras do sindicalismo. Desde logo porque nasceu nas próprias escolas, como resposta genuína à prepotência e ao autoritarismo da equipa ministerial teimosamente apoiada por José Sócrates. A contestação generalizada a este modelo de avaliação anti-pedagógico surpreendeu os próprios sindicatos que assinaram o polémico Acordo com o ME, em Abril de 2008.

Mas as causas e consequências dos protestos dos professores vão muito para além da avaliação, do estatuto que separou artificialmente a carreira entre titulares e não-titulares e dum modelo de gestão anti-democrático que pretende, de algum modo, restaurar a bafienta figura do “senhor reitor”. A luta não ficou confinada nas escolas, ganhou o espaço público e protagonizou, em pouco mais de meio ano, duas das maiores manifestações de sempre em Portugal, com 100 e 120 mil participantes, seguramente as únicas que conseguiram trazer à rua a maioria qualificadíssima de uma só classe profissional. Tudo isto apesar da chantagem, das ameaças e dos cantos de sereia. É obra!

As repercussões sociais e políticas deste movimento ainda nos escapam. Mas, justamente por ele se situar no coração do sistema educativo, por ter envolvido pais, alunos e toda a sociedade, o mínimo que se pode dizer é que estamos a assistir a uma aula magistral de educação cívica. Os direitos e a dignidade profissional dos professores não cederam a ameaças nem estão à venda perante recuos “simplex” que apenas confirmam a falta credibilidade de um modelo de avaliação mal copiado de paragens longínquas e que já nem é levado a sério pelos seus promotores.

Perante esta afirmação de dignidade profissional e cívica de que se orgulha legitimamente a classe docente, destoa o clima de intimidação e as pressões intoleráveis exercidas sobre os professores de duas escolas da cidade de Beja – a Mário Beirão e a D. Manuel I – por sinal, tive o gosto de ser professor, delegado e dirigente sindical nestas duas escolas, na já longínqua década de 80. Não posso pois calar a indignação perante o que se tem passado, em particular na Secundária D. Manuel I, a nossa velhinha Escola Industrial e Comercial de Beja.

Mais de 90 dos 114 professores desta Escola pediram, no final do primeiro período lectivo, a suspensão de avaliação, depois da greve a que aderiram cerca de 80 docentes. Já em Janeiro, na sequência do Dia de Reflexão, mais de 70 subscritores solicitaram a convocação de uma Reunião Geral de Professores, ao abrigo do Artigo 497 da Lei 99/2003 – vulgo Código do Trabalho. Espantosa foi a reacção dos órgãos de gestão da Escola: esta reunião seria ilegal à face a um regulamento recentemente imposto à função pública – como se os funcionários do Estado pudessem ver os seus direitos diminuídos face à lei geral e, sobretudo, face á Constituição da República Portuguesa que consagra o direito de reunião no seu Artigo 45.

Pior: além de “não autorizar” uma reunião que apenas tinha de ser comunicada e nem carece de autorização, o órgão de gestão da Escola marcou ele próprio, para o mesmo dia e a mesma hora, uma reunião, com um ponto único: “Esclarecimento de dúvidas concretas em relação ao processo de avaliação de desempenho na forma simplificada”. E impõe logo uma metodologia: “as questões serão respondidas por ordem de inscrição pelos elementos do CCAD, partindo-se do princípio que os docentes consultaram os sites do ministério relativos à legislação”. Ou seja: temos uma sessão de explicações aos meninos que ainda não apreenderam a excelência deste modelo de avaliação! Às vezes dá-me uma saudade de voltar á Escola… Ah! E se me perguntarem quem é que me contou tudo isto, como agora está na moda, aprendi há muitos anos que não se fala, nem na PIDE.

Alberto Matos – Crónica semanal na Rádio Pax – 20/01/2009

Agrupamento de Escolas de Celeirós- Braga

Thursday, January 15th, 2009
Analisada toda a produção normativa publicada, com particular destaque para o Decreto Lei n.º 15/ 2007 de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente) e ainda a simplificação estabelecida pelo Decreto – Regulamentar 1-A/ 2009, de 5 de Janeiro, os professores/as e educadores/as do Agrupamento de Escolas de Celeirós , reunidos no dia 13 de Janeiro, entendem que as condições objectivas para aplicação do modelo de avaliação de desempenho dos docentes não se alteraram, no sentido de promover uma avaliação séria, credível e objectiva, tendo em conta os seguintes aspectos:
  1. O modelo de avaliação preconizado revela no essencial uma visão controladora, centralizadora e não reguladora e formativa;
  2. A implementação do referido modelo, nas suas linhas estratégicas, tem gerado e continuará a gerar e a agravar o clima de insatisfação, mal-estar e até conflitualidade entre pares e hierarquias;
  3. A sua aplicação, apesar da mais recente simplificação do processo de avaliação estabelecida através do Decreto – Regulamentar 1-A/ 2009, de 5 de Janeiro, não evitará o aumento do trabalho burocrático nas escolas, em detrimento das funções pedagógicas que constituem a tarefa prioritária dos professores e educadores;
  4. O desenvolvimento de todo o processo, tem por base a divisão da carreira em duas categorias (professor titular e não titular), ditado por um concurso injusto e arbitrário;
  5. Os professores avaliadores, artificialmente encontrados, carecem naturalmente de falta de formação e de experiência em supervisão (as competências de avaliação dos alunos não são as mesmas da avaliação dos seus pares);
  6. O modelo apresentado, apenas suspende temporariamente a inclusão de critérios de avaliação, tais como os resultados escolares dos alunos e taxas de abandono escolar. Esta suspensão não tem carácter definitivo, pelo que estes critérios, podem ser incluídos a qualquer momento no processo de avaliação dos docentes.
    Acresce, mais uma vez referir a centralização da responsabilidade no docente em factores que são exógenos ao exercício da sua actividade.
  7. O regime de quotas impõe uma manipulação dos resultados da avaliação, devido aos “ acertos” impostos pela existência de percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente;
  8. Questiona-se ainda a intenção da tutela, em impor um modelo de avaliação tão restritivo e persecutório que não segue os ditames ou parâmetros europeus que tanto evoca relativamente a outros aspectos. Fica patente a suspeita da prevalência de valores economicistas, em detrimento de valores que promovam o desenvolvimento profissional em benefício da qualidade das aprendizagens leccionadas.
  9. Questiona-se ainda a legitimidade de um modelo, que na sua génese apresenta graves lacunas, uma vez que aspectos inicialmente tidos como essenciais e intocáveis foram agora alterados e revogados. Referimo-nos concretamente à avaliação da componente científico – pedagógica, bem como á observação de aulas, que podem ou não ser requeridas em função do interesse da obtenção final pretendida.
Por tudo quanto foi referido anteriormente, os professores/ as e educadores/ as presentes na reunião, os quais representam 76 % do total de elementos do quadro docente deste agrupamento, manifestam:
  • A sua disponibilidade para continuar a lutar por um ECD que dignifique e valorize a profissão docente;
  • A vontade de serem avaliados segundo um modelo justo, digno e semelhante àquele que é aplicado noutras classes profissionais ou mesmo dos seus pares europeus;
  • A sua determinação e vontade inequívoca de suspender todas as iniciativas e actividades relacionadas com o modelo de avaliação proposto, recusando como tal a entrega dos Objectivos Individuais.
  • Esta posição visa a defesa de um ensino público de qualidade em que todos os “actores”, incluindo os docentes, se devem sentir como parte integrante da valorização e credibilização do sistema e não como o “bode expiatório” dos problemas do mesmo.

    Celeirós, 13 de Janeiro de 2009

    Os docentes reunidos em Assembleia Geral

    O Excelente político

    Friday, January 9th, 2009

    Retirado da Ordem Trabalhos da última reunião ME / Plataforma Sindical:

    Ponto 8. Acesso à categoria de Professor Titular para os Professores em exercício de funções ou actividades de interesse público, designadamente, enquanto Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, Autarcas, Dirigentes da Administração Pública, Dirigentes de Associações Sindicais e Profissionais.

    Agora sim, irá ficar consagrado que o topo da carreira docente não ficará ao alcance de qualquer um, apenas porque andou trinta anos a dar aulas.
    Já agora, aproveito para reclamar outro ponto:

    Ponto 9: Acesso à categoria de Deputado Reformado para os Professores em exercício de funções ou actividades de interesse público, designadamente, enquanto Docentes ou Gestores na Escola Pública, Autarcas, Dirigentes da Administração Pública, Dirigentes de Associações Sindicais e Profissionais.

    José Rui Rebelo – Uma vez monstro, sempre monstro

    Friday, January 9th, 2009
    Recebido por email (AF)

    Como era expectável, o parlamento chumbou a suspensão da avaliação de desempenho docente. Era expectável, mas não devia ser: se o argumento residia no fim do conflito na educação, e no trazer paz e tranquilidade às escolas, então temos que concluir que o parlamento, mais uma vez, não esteve à altura das suas responsabilidades. Esta é a conclusão óbvia: o parlamento não agiu em nome do interesse nacional, da escola pública e da consciência cívica, mas de acordo com a lógica de aparelho e do jogo político. Nada justifica a abstenção nesta questão. A abstenção foi um voto covarde – nem contra a consciência, nem a favor dela. A verdade dos factos é que o conflito se mantém e poderá mesmo agudizar. Na arrogância destas pequenas vitórias, o secretário de estado pedreira, tem-se desdobrado, de ameaça em ameaça, em acenar as virtudes de quem pode: se o director se recusar a avaliar, posso ameaçá-lo com o siadap; quem não entregar os objectivos, posso ameaçá-lo com a não progressão na carreira; se os Sindicatos não desmarcarem a greve posso ameaçá-los com a retirada das concessões/benesses previamente concedidas pelo ministério; se o avaliador se recusar a avaliar ou se o avaliado não entregar a sua auto-avaliação, posso ameaçá-lo com o estatuto disciplinar da Função Pública…uufff! Este secretário de estado é definitivamente um case study, quer dizer, se após todas estas ameaças, avançadas contra uma classe com formação superior, o “poder” obtiver os seus intentos, pela estratégia da intimidação, então pedreira transforma-se no modelo de decisor político, cujo estilo, aí está, para os boys do futuro poderem imitar. A luta dos professores já há muito que extravasou a questão socioprofissional para se transformar numa luta pela cidadania. Eu diria que é necessário conhecer muito mal a natureza humana para pensar que se consegue dobrar as pessoas com base na ameaça e no medo de fantasmas: quanto mais me ameaças, mais terás que levar comigo. Bom, concedo que uma parte da natureza humana – pelo menos a natureza mais portuguesa dessa humanidade – ele, e os outros, até a conhecem: certas pessoas regem a sua vida na base do medo – medo de existir, diria o Filósofo José Gil.

    Nunca ninguém disse que a resistência não contém riscos; viver contém riscos. Mas medo de fantasmas!? Consta-me que estão extintos. Apenas um exemplo: qual o fundamento que justifique o medo em relação à não entrega dos objectivos? Onde está escrito que, quem não entregar os objectivos, não progride? Não entregar objectivos não implica que não se seja avaliado, pelo menos na assiduidade terá que ser avaliado; a não entrega dos objectivos é apenas uma forma de resistência para quem está em absoluto desacordo com este processo. Por que razão não haveria de progredir? Devo lembrar que o Simplex 1 ainda está em vigor. Já imaginaram o belo cenário de uma escola com resultados excelentes dos alunos e com “maus” professores, despachados à base de insuficientes?

    Àqueles que dizem que o Simplex 2 esvaziou a luta, recordo apenas algumas coisas. Um monstro, uma vez monstro será sempre monstro, pelo menos na substância. É verdade que ficou menos agressivo – parece mais bonito, para quem o vê de fora – mas é apenas espuma, uma aparência cosmética, como aquelas que conseguem transformar gente feia em capas de revista. Uma vez monstro sempre monstro – o contrário só acontece nas histórias infantis. A verdade é que quanto mais lhe mexem mais horrível ele fica. Para quem age em consciência e não gosta de fingimento, será aceitável que, no conjunto dos professores, uns possam ser muito bons e excelentes sem observação de aulas, enquanto outros não!? Será aceitável que, este modelo de avaliação, continue a dar cobertura e se sustente na mentira que foi o concurso a professor titular? Pior do que isso, que valide a aberração da figura de professor titular – até o termo é aberrante. Será admissível que, por esta via, se tenha arranjado um meio de bloquear a progressão na carreira a dois terços da classe? Que boa maneira de se avaliar o mérito e a excelência. Lembro também – é a cosmética – que muitas das outras medidas foram suspensas neste ano lectivo, apenas para abafar e esvaziar a resistência, não foram eliminadas, por exemplo, o resultado dos alunos e o abandono escolar. E as grelhas foram desburocratizadas? Que se saiba foram apenas retirados os dois itens dos resultados dos alunos e o abandono escolar, tudo o resto se mantém igual. É a versão “fera amansada” do monstro, mas a qualquer momento pode acordar e apanhar-nos, mais uma vez, distraídos. Uma vez monstro, sempre monstro.

    É altura de cada um se questionar, em consciência: há motivos para continuar a resistir? Estou convencido que o núcleo duro desta luta tem muito bons motivos para responder sim a esta questão. E o núcleo duro é um espaço aberto para quem quiser entrar e permanecer nele. Esse núcleo duro age em consciência porque não aceita a violência que, constantemente, este ministério tem tentado fazer à consciência profissional e cívica dos professores. Agir em consciência também comporta riscos. Agir em consciência não admite a cedência ao medo da ameaça, seja real ou ilusório. Agir em consciência, foi isso que os deputados não foram capazes de fazer.

    Não há espaço nem tempo para contemporizar. Os Sindicato têm que definitivamente assumir as suas responsabilidades. Greves simbólicas, enfim! Uma greve tem que doer. Mesmo que haja quem possa enfraquecer a luta por não alinhar numa greve a sério, o núcleo duro, aqueles que estão dispostos a lutar até ao fim, serão em número suficiente para fazer mossa. Imaginem o número de alunos indefinidamente sem aulas, se houver uns milhares de professores dispostos a fazer uma greve a sério. Meus caros, está na altura de se fazer opções de alinhamento: ou se alinha com medo do sistema ou se alinha no respeito pela consciência. Aos que não se enquadrarem nesta disjunção, sejam felizes.

    Uma última nota. Toda a oposição votou a favor da suspensão o que, de acordo com a lógica do senso comum ou da ética, me faz pensar que, na eventual perda da maioria absoluta por parte do PS, na aproxima legislatura, esta teimosia do governo com a avaliação dos professores terá forçosamente que definhar por morte natural. Se o meu raciocínio estiver certo, este modelo de avaliação e o respectivo ECD que lhe dá cobertura tem os dia contados, só precisamos continuar a resistir, nomeadamente nas próximas eleições. Mas, claro que há outras lógicas no meio disto tudo.

    José Rui Rebelo, Escola Secundária de Barcelos