Domingo, Fevereiro 04, 2007

António Cluny - Globalização e democracia

A legalidade que o Ministério Público constitucional deve, nos termos da lei, promover é a que se identifica com o projecto de Estado social e democrático que a Constituição consagra e em que o direito desempenha uma tarefa simultaneamente dinâmica de transformação social e uma função de reserva e garantia individual e colectiva dos direitos fundamentais adquiridos.

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Este direito da globalização desenvolve-se e impõe-se, em muitos casos, com a conivência activa dos governos, mas independentemente da vontade dos povos que os escolheram para que os governassem em seu nome e no seu interesse.
Ele não é um instrumento coerente e sistemático de princípios éticos e morais, como é – ou sempre pretendeu ser – aquele que, com todos as omissões, deficiências e contradições, saiu quotidianamente dos parlamentos nacionais, dos tratados internacionais estabelecidos entre governos soberanos ou de instrumentos normativos aprovados por fóruns internacionais representativos da comunidade mundial.
É antes um direito assumidamente unilateral, estratégico e meramente pragmático, que, na sua génese e na sua aplicação, não é nem democrático, nem nacional ou, tampouco, internacional.
Com o seu poder de constrangimento e as suas características de plasticidade, mutabilidade contínua e transformação das realidades sociais e económicas não pode, por isso, conviver bem com esse outro direito de inspiração humanista e social que no Sec. XX e principalmente depois da segunda guerra mundial, vinha sendo produzido no seio dos órgãos legislativos dos estados nacionais ou desenvolvido nos organismos representativos da comunidade internacional.

Excertos de:
VII CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ALVOR 1-2-3 FEVEREIRO DE 2007
DISCURSO DE ABERTURA DO PRESIDENTE DO SMMP

publicado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2 de Fevereiro de 2007

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